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O maior desejo do segurado do INSS (Instituto Nacional do Segurado Social) é ganhar uma aposentadoria que não diminua tanto a sua renda. Para que isso ocorra, basta se programar e chegar às condições que garantam a maior aposentadoria possível conforme seu perfil profissional.

As regras da previdência e quais são os trabalhadores que conseguem ganhar valores iguais à média salarial ou, até mesmo, acima dela.

Para quem está de olho na renda integral, há alguns caminhos. Um deles é pedir a aposentadoria por idade com um número maior de contribuições. Hoje, esse beneficio é concedido com 15 anos de recolhimentos ao INSS para quem completa 60 anos(mulher ) ou 65 anos(homem).

O calculo da renda mensal desse benefício parte de 70% da média salarial do trabalhador, com acréscimo de 1% a cada ano de contribuição. Ao atingir os 15 anos mínimos, a renda inicial será de 85% sobre a média e, com 30 anos de INSS, é possível receber 100%, sem nenhum desconto sobre a renda.

Fator a favor:

Nas aposentadorias por tempo de contribuição, o que determina o valor do benefício é o fator previdenciário. Para quem se aposenta por volta de 50 anos de idade, o efeito é a redução da renda. Por outro lado, o adiamento da aposentadoria dá ao segurado um fator capaz de elevar o benefício.

Um dos cálculos mais interessantes para a aposentadoria por tempo de contribuição, porém, é o 85/95. Essa regra impede o desconto do fator para quem, na soma da idade e do tempo de contribuição atingir 85 (mulher) ou 95 (homem) pontos.

Órgão conta contribuições mais altas:

As regras de cálculo das aposentadorias da Previdência são aplicadas sobre a média salarial do trabalhador.
Para descobrir esse valor, porém, o INSS considera apenas as 80% maiores contribuições do segurado a partir de Julho de 1994. Períodos anteriores contam apenas como tempo de contribuição.

O segurado pode fazer uma simulação do valor do benefício no site inss.gov.br, no item ´´Simulação``.

FONTE: Jornal Agora

Um quadro de depressão motivado por assédio moral no trabalho, diante de acusações infundadas de desvios, demonstra que a conduta é grave. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão de primeiro grau que fixou em R$ 70 mil o valor a ser pago a um conferente de armazém acusado de desvio de carga.

Para a turma, foi injustificada a redução da indenização para R$ 20 mil, determinada pelo juízo de segundo grau.
O conferente disse que trabalhou durante 12 anos para a antiga empregadora, do setor de bebidas. Ele foi acusado de desviar cargas em agosto de 2012 e disse que, mesmo estando de férias na época dos fatos, respondeu a duas sindicâncias que o afastaram do trabalho por 20 dias.

Embora nada tenha sido comprovado, sua senha de acesso ao sistema de conferência foi retirada e ele foi escalado para outra função.

A partir de então, afirmou ter sido vítima de assédio moral por parte do supervisor e foi diagnosticado com doença psiquiátrica, episódio depressivo não especificado e ansiedade generalizada. Seguindo prescrição médica, passou a fazer tratamento psiquiátrico.

O juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar indenização de R$ 50 mil pelos danos decorrentes do assédio moral e de R$ 20 mil pelos decorrentes da doença ocupacional. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, considerou os valores elevados e os reduziu para R$ 10 mil por dano.

Conduta grave

No exame do recurso do empregado, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, votou por aumentar os valores, conforme os parâmetros fixados na sentença. Ele observou que o laudo pericial comprovou a existência de doença profissional (depressão grave) que guarda relação de causalidade com as atividades executadas e com o assédio moral sofrido.

O relator também disse ser incontroverso que o empregado foi acusado de forma infundada, suspenso e interrogado em sindicância. Tais procedimentos, comprovadamente, desencadearam o distúrbio neuropsiquiátrico.

“Diante da gravidade da conduta perpetrada pelo representante da empresa e as sérias consequências em relação à vida pessoal e profissional do empregado decorrentes da grave ofensa à sua honra e à sua dignidade, não se verifica motivação suficiente para alteração do valor arbitrado na sentença a título de indenização pelo abalo moral sofrido”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

FONTE: TST

Retirar do consumidor a oportunidade de ter situação futura melhor equivale à perda de uma chance, fazendo o fornecedor responder de forma objetiva pelos danos causados. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma instituição de ensino a indenizar em R$ 8 mil um estudante que não foi efetivado no estágio porque não conseguiu concluir o curso superior.

Ele precisava apresentar documentação que comprovasse a conclusão até janeiro de 2015. Segundo ele, isso só não foi possível porque, no último semestre, a faculdade ré não tinha um professor para lecionar determinada disciplina obrigatória na Engenharia Civil. Com essa falha na prestação de serviço, o requerente obteve a colação de grau apenas em março do mesmo ano.

Em primeira instância, a instituição foi condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais causados ao estudante de engenharia que perdeu a chance de ser efetivado. A faculdade recorreu, mas teve seu pedido recusado por unanimidade pelo colegiado.

O relator João Fischer citou como fundamento o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a responsabilidade objetiva do prestador de serviço por falhas no que foi ofertado ao consumidor. A ré, no entendimento da turma, não conseguiu comprovar nenhuma causa que a excluísse essa responsabilidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

FONTE: TJ-DF
 

Promessas de revisão por correio e telefone e descontos indevidos na aposentadoria são sinais de fraude.

Aposentados e pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) devem desconfiar de promessas sobre revisões de benefícios e permanecer atentos a descontos desconhecidos em seus salários para que não sejam vitimas dos mais diversificados tipos de golpes.

As fraudes contra aposentados geralmente ocorrem de duas formas. A primeira e mais comum, é o golpe do crédito consignado. O segurado é surpreendido por um desconto que não autorizou ou mesmo, se pediu o empréstimo e quitou, com a continuidade dos descontos.

O mesmo tipo de problema acontece com descontos de organizações às quais o segurado nunca se associou.

O aposentado ou pensionista precisa olhar sempre o informe de pagamentos para identificar possíveis descontos não autorizados. Caso identifique algo errado, a dica é registrar um boletim de ocorrência, reclamar com o INSS e com a instituição, além de pedir o ressarcimento dos valores. Caso a grana não seja devolvida, ele pode ir à Justiça.

Servidores também são vitimas:

Os servidores públicos também podem ser vitimas de golpes. Recentemente, um pensionista do estado, de 82 anos, recebeu uma correspondência em nome de uma associação prometendo o pagamento de precatórios.  Desconfiada de golpe, a família ligou para o número que estava na carta e foram solicitados R$ 6000,00 para liberar os R$ 80 mil prometidos. ´´Eles abordam idosos que são vulneráveis. É preciso ficar atento``,  disse a nora do pensionista.

A SPPrev (são Paulo Previdência) orienta seus benefícios a não fornecer dados bancários.

Como evitar:

- Não é comum que advogados peçam valores para entrar antecipadamente com ações, então, nunca deposite grana com a promessa de ganhar uma revisão;

- O INSS não pode abordar segurados dessa maneira, por isso, desconfie do contato se alguém falar em nome do Instituto;

- Procure a ouvidoria do INSS e registre um boletim de ocorrência na delegacia, caso desconfie se tratar de uma fraude.

FONTE: Jornal Agora

A remuneração em dobro dos feriados trabalhados é devida inclusive quando o empregado faz jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso, nos termos da Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao reconhecer o direito de um vigilante.

O homem trabalhava das 18h às 6h ou das 19h às 7h, mas reclamou dos valores recebidos. Em sua defesa, a empresa alegou que os feriados eventualmente trabalhados foram pagos ou compensados e, além disso, sustentou que na jornada em regime 12x36 os feriados não são devidos.

O relator do processo, desembargador Welington Peixoto, acompanhou os fundamentos da sentença de primeiro grau, no sentido de que essa escala diferenciada exclui apenas o direito à remuneração do domingo trabalhado, porque o sistema de compensação, próprio desse regime especial, permite ao empregado folgar em outro dia da semana.

Também conforme entendimento do TST e da Súmula 56 do TRT-18, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, ainda que se trate de jornada mista.

Como o processo tramitava no rito sumaríssimo, o relator, desembargador Welington Peixoto, decidiu confirmar a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em conformidade com o art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. O desembargador apenas acrescentou que a situação dos autos não trata de inobservância de norma coletiva, pelo fato de cuidar de assunto que não poderia ser regulado por instrumento coletivo.

“Para flexibilização dos direitos trabalhistas consagrados pela legislação vigente, é preciso que os instrumentos coletivos observem os limites legais e versem especificamente acerca do ponto que deseja transacionar, não cabendo interpretação ampliativa para reduzir o direito obreiro”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

FONTE: ​TRT-18

Exigências para ter o beneficio integral com essa regra vão mudar a partir do dia 31 de dezembro.

Aposentar-se pela regra 85/95, evitando assim a redução da renda provocada pelo fator previdenciário, ficará um pouco mais difícil a partir de 31 de dezembro deste ano. A data marca o inicio da progressão da pontuação necessária para receber o benefício integral.

Para quem planeja pedir a aposentadoria em breve, a comprovação de período de recolhimentos que não estão no CNIS ( cadastro do INSS) poderá garantir o acesso à regra antes dessa mudança.

Entre os períodos normalmente desprezados pelo INSS, mas que podem ser comprovados, estão o tempo especial (para atividades insalubres), as averbações de empregos em órgãos públicos, atividades como aluno-aprendiz ou no serviço militar, além do trabalho rural ou realizado na infância.

Existem ainda os casos de empregos formais que, por falha do empregador, não aparecem no cadastro. Também entra nessa conta o reconhecimento de vínculos obtidos na Justiça.

Hoje, para conseguir o 85/95, o segurado precisa que a soma do seu tempo de contribuição com sua idade atinja 85, se mulher, ou 95, se homem. Com a progressão, o resultado dessa soma precisará subir um ponto a cada dois anos para impedir a aplicação do redutor. Em 2019, portanto, a pontuação exigida será interrompido em 31 de dezembro de 2026, quando a regra será fixada em 90/100, conforme a lei aprovada em junho de 2015.

Regra pode mudar com novo governo:

Independente mente de quem governará o pais a partir de 2019, uma coisa parece certa: a reforma previdenciária voltará à agenda e, com ela, é possível que o 85/95 deixe de existir.

O cálculo aumenta as vantagens de quem se aposenta mais cedo, indo na contra-mão do que pregam todas as proposta já consideradas para a nova Previdência.

O projeto naufragado do governo do presidente Michel Temer, por exemplo, acabava com o beneficio por tempo de contribuição – ao qual o 85/95 se aplica-, deixando como alternativa apenas a aposentadoria com idade mínima.

FONTE: Jornal Agora

Demitir um funcionário porque ele prestou depoimento judicial a favor de um colega de trabalho é conduta abusiva e discriminatória que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve condenação a empresa de transporte que demitiu empregado por represália.

Nos autos, o autor alega que foi dispensado arbitrariamente por ter testemunhado a favor de um colega numa reclamação trabalhista. Para ele, a demissão foi uma retaliação. A tese foi aceita pela 7ª Vara do Trabalho de Goiânia.

A empresa ré entrou com recuso pedindo a anulação da condenação ou redução da quantia determinada de indenização por danos morais. Segundo a companhia, não existiu demissão discriminatória uma vez que o funcionário “sequer foi ouvido na ação em que foi convidado a prestar depoimento, embora incontestável que estivesse na sala de espera da Vara do Trabalho”.

A defesa afirmou ainda que outros setores da empresa passaram por demissões de colaboradores e operadores para corroborar prova oral de que houve readequação em toda a companhia, e que as dispensas seguiram a “necessidade e conveniência” da ré.

No TRT-18, a ministra relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, deu parcial provimento ao recurso apenas para diminuir o total devido ao empregado. O juízo de primeiro grau havia fixado valor de indenização por danos morais em R$ 10 mil, mas os desembargadores, que seguiram por unanimidade o voto da relatora, baixaram o total para R$ 3 mil por considerarem a quantia inicial fora do princípio da razoabilidade.

Segundo a ministra, a tese da defesa sobre uma reestruturação na empresa que atingiu diversos setores é afastada a partir do momento em que houve uma nova contratação, após a saída do autor, para ocupar exatamente o mesmo cargo e executar função idêntica.

“A prova testemunhal revela que o reclamante prestou depoimento na Justiça do Trabalho, como testemunha. Indica que a dispensa do obreiro está relacionada ao depoimento prestado, evidenciando a comprovação da prática da empresa em coagir o trabalhador para não prestar depoimento na Justiça do Trabalho”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18

FONTE: TRT - 18