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Um dia depois de apresentar prévia de seu parecer sobre a reforma da Previdência Social, com corte de R$ 170 bilhões na economia prevista pelo governo, o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), fez novas concessões para atender a bancada ruralista, com redução na idade mínima para agricultoras familiares e do tempo de contribuição dos trabalhadores do campo. Em acordo com a oposição, o parecer será votado na comissão no dia 2 de maio, uma semana após o cronograma mais recente.

As mudanças abriram novas frentes de pressão, de professores que também querem regras diferenciadas para as mulheres. Deputados da base também cobram ajustes na regra de transição e aumento no valor que será permitido para acúmulo de aposentadorias e pensões. O governo queria proibir qualquer acúmulo. O relator autorizou que a soma alcance dois salários mínimos (quase R$ 2 mil). Mas deputados defendem valor maior.

Maia, contudo, fechou as portas para outras alterações. "O relatório é esse e não será alterado", afirmou o relator, para parlamentares e representantes de entidades que o encontravam no corredor. Mas, à noite, apresentou errata com alterações. A principal, lida pelo relator, é a desistência de endurecer de imediato as condições de acesso dos servidores públicos à aposentadoria integral, o que foi criticado por entidades da magistratura, para elaborar regras " mais compatíveis com os legítimos interesses envolvidos". Em entrevista depois, contudo, Maia disse que isso não seria alterado. Nos bastidores, o comentário é de que esse ainda é um debate em aberto.

Uma das "surpresinhas" de última hora apresentadas pelo relator foi uma diferenciação da idade mínima de aposentadoria para trabalhadores rurais da agricultura familiar. Antes era previsto que ambos se aposentariam aos 60 anos. Mas na madrugada de quarta-feira o governo aceitou reduzir a idade da mulher para 57 anos. O tempo de contribuição também ficará em 15 anos - dez a menos do que a proposta inicial do governo.

Presidente da bancada ruralista, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) defendeu que as mudanças garantem o principal, que é um pagamento periódico para comprovar que os beneficiários realmente são agricultores. "O recolhimento é um avanço porque a grande maioria não pagou a Previdência nos últimos anos", disse.

Os policiais, que no dia anterior tiveram a redução da idade mínima de 60 para 55 anos, também asseguraram a integralidade do benefício para aqueles que ingressaram na função até 2013. Os que entraram na atividade depois de 2014 terão seus benefícios limitados ao teto do INSS e, se quiserem receber mais, terão que aderir ao fundo de previdência complementar do Executivo.

Assim como o previsto no texto encaminhado pelo governo federal foi mantido o chamado "gatilho", ou seja, o aumento gradual da idade mínima de aposentadoria - fixada em 65 anos para homens e 62 para mulheres tanto para o trabalhador da iniciativa privada quanto do servidor público - conforme a evolução da sobrevida do brasileiro.

O parecer diz que quando houver aumento da sobrevida a elevação da idade mínima será de um ano, mas que uma lei complementar poderá modificar isso - tornando mais fácil para um futuro governo alterar a regra. Essa ideia também será aplicada para a idade mínima na transição.

Pela regra de transição do parecer, a idade mínima de aposentadoria é de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, subindo um ano a cada dois anos, até atingir o patamar definitivo. A mulher teria idade mínima de aposentadoria de 62 anos em 2036 e o homem chegaria a 65 anos em 2038. Se o gatilho for acionado em 2028, essa previsão será antecipadada em um ano.

Quando da promulgação, o trabalhador terá que calcular se estará enquadrado na regra de transição ou se terá que ir direto para a idade mínima de 65/62. A conta considera o tempo que falta de contribuição ao INSS na regra atual (35 anos para o homem e 30 para a mulher), mais 30% de pedágio. Se faltar oito anos, por exemplo, o trabalhador olhará a idade mínima da transição em 2025 e saberá que precisa de 58 anos de idade se homem e 56 se mulher.

Como esperado, o relator acabou com a isenção de contribuição previdenciária para exportador de produção rural, que já estava na proposta original, e incluiu ainda veto à desoneração da folha. Ele chegou a anunciar que também acabaria com as isenções das entidades filantrópicas, mas recuou.

Fonte: Jornal Valor Econômico, Edição de 20 de abril de 2017.

Menos de um mês após a Câmara aprovar projeto de lei para permitir a terceirização ampla de todos os setores, os deputados voltarão a discutir novamente o assunto, alvo de contestações no mundo jurídico e na Justiça do trabalho sobre a amplitude do texto. O tema está no relatório da reforma trabalhista. O parecer do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) procura deixar explícito na lei que será possível terceirizar tudo, seja atividade fim ou meio, e que o microempreendedor individual (MEI) poderá prestar serviços como terceirizado - principal temor da equipe econômica.

Existe discussão jurídica sobre a legislação atual. Para juízes, advogados e promotores do trabalho a legislação não define claramente a terceirização na atividade-fim, porque só faz referência a esse termo numa outra parte da lei, que fala do trabalho temporário. Mas não diz, na parte que regulamenta a terceirização, que ela está permitida para estes contratos.

Não há autorização expressa para a terceirização de atividades-fim da empresa tomadora (contratante), tornando possível a interpretação de que continua aplicável o entendimento da jurisprudência no sentido de que, em regra, admite-se a terceirização apenas de serviços de vigilância, de conservação, limpeza e de atividades-meio da empresa tomadora", afirmou, em artigo, o professor universitário Gustavo Filipe Barbosa Garcia, livre-docente pela Universidade de São Paulo (USP).

Outros juristas interpretam que a terceirização da atividade fim está autorizada para "serviços determinados e específicos". O impasse, porém, aumenta a insegurança jurídica dessa norma, o que pode inibir empresários que planejam adotar este modelo em suas companhias.

Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira afirma que a lei é vaga e, por isso, permite as duas interpretações. "A lei não diz uma coisa nem outra. É muito mal escrita, juridicamente imprecisa", disse. "As empresas achavam que iam terceirizar com base nessa lei, mas isso causará uma enxurrarrada de ações judiciais."

Marinho incluiu no parecer artigo para dizer que pode se terceirizar tudo, seja atividade meio ou fim. "Na minha opinião, o projeto anterior permitia isso. A lei já resolve. Mas, logo depois da aprovação, juízes e promotores alegaram a inconstitucionalidade, disseram que referendava que não podia a atividade fim, então vamos adequar o caput", disse o tucano.

A lei sancionada pelo presidente Michel Temer também impõe uma restrição que o relator pretende acabar. A lei diz que podem atuar como empresas de terceirização de serviços as pessoas jurídicas de direito privado - o que, juridicamente, o MEI não é. O parecer de Marinho trata genericamente de empresas, o que poderá enquadrar os microempreendedores individuais.

A possibilidade de que o MEI atue como terceirizado é uma das principais preocupações da equipe econômica na recente lei aprovada. Na avaliação deles, isso levará a perda de recursos para a Previdência Social porque o trabalhador celetista recolhe muito mais impostos que o microempreendedor, que tem uma alíquota favorecida, de 5% do salário mínimo (R$ 47 por mês).

"Essa modificação legitima o que, para a Justiça do Trabalho, sempre foi uma fraude", afirma a advogada trabalhista Raquel Rieger, contrária à proposta. Para o advogado Ricardo Meneses, as empresas precisam tomar cuidado mesmo se o projeto do tucano for aprovado. "Se for um trabalho não eventual, com controle de jornada e, principalmente, subordinação, certamente a Justiça do Trabalho reconhecerá o MEI como vínculo empregatício."

Marinho afirma que tentou atacar no texto os dois pontos considerados mais prejudiciais na lei: a pejotização (transformação de contratados pelo regime CLT em pessoas jurídicas) e que o trabalhador terceirizado seja tratado como "subtrabalhador", com menos direitos que os demais. "A inclusão da terceirização é para garantir as salvaguardas", disse.

Como soluções, ele propôs quarentena de 18 meses entre a demissão do funcionário celetista e a possibilidade de que seja contratado como pessoa jurídica. E garantia de que o terceirizado tenha os mesmos direitos a usar refeitórios, ambulatórios, transporte e treinamento dos contratados diretamente.

Fonte: Jornal Valor Econômico, Edição de 20 de abril de 2017.

Na véspera da apresentação do relatório sobre a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, o governo aumentou a ênfase em torno da urgência das mudanças nas regras previdenciárias. No seminário "Os Caminhos da Reforma da Previdência", promovido pelo Valor, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e dois de seus principais auxiliares usaram um tom dramático para projetar o futuro da Previdência caso não haja reforma. Situações como a da Grécia, que teve de cortar benefícios, e disparada dos juros foram apontadas pelas autoridades como riscos reais caso a reforma não seja levada a cabo.

"Se o país não fizer a reforma no devido tempo, em primeiro lugar as taxas de juros brasileiras, em vez de cair como agora, vão voltar a subir fortemente", disse Meirelles em entrevista coletiva após a fala de abertura do evento. No discurso, ele afirmou que a Previdência é a mais importante reforma em curso e que, se realizada, terá efeito por "várias décadas". O ministro disse que o Brasil é um país de população relativamente jovem, mas que tem gasto com Previdência similar ao de países amadurecidos.

Ele destacou que, puxado pelas despesas previdenciárias, o gasto primário do governo central, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), aumentou fortemente nas últimas décadas, passando de 10,8% do PIB em 1991 para 19,7% do PIB em 2016. "Temos aqui um crescimento sistemático das despesas primárias, com aceleração forte do último período do governo anterior. Isso traça claramente uma trajetória insustentável".

O ministro disse que os agentes econômicos não esperam a concretização dos fatos, mas agem de forma antecipada e, por isso, o Brasil entrou em recessão e teve queda dramática dos investimentos. "Quando aceleração do gasto foi vista como insustentável, os agentes tomaram postura de defesa", disse. Para ele, o "Brasil está no ponto de fazer reforma sem grandes dramas" e sem retiradas de direitos dos que já usufruem.

Ele ressaltou que a discussão da reforma está mal focada e rebateu o que chamou de "falácias", como o impacto da cobrança de dívidas sobre o desempenho das contas e a tese de que a Previdência e a Seguridade Social não têm déficit.

No ano passado, disse, o déficit da previdência rural foi de R$ 103,4 bilhões e da urbana atingiu R$ 46,3 bilhões, totalizando R$ 150 bilhões. Segundo o ministro, o déficit da Seguridade Social chegou a R$ 258,7 bilhões.



Segundo Meirelles, mesmo que toda a dívida ativa da União fosse cobrada de um dia para outro, uma clara impossibilidade, o problema previdenciário não seria resolvido. Além disso, explicou, mais de 50% da dívida ativa é de empresas falidas e quebradas. Do total, disse, o volume com chances de recebimento é de R$ 50 bilhões.

O presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse que é preciso colocar o "dedo na ferida" e melhorar a gestão da cobrança de recursos bilionários da Previdência.

O secretário de Acompanhamento Econômico do ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, disse que, mesmo na hipótese de que hoje não houvesse déficit da Previdência, a reforma seria necessária por causa da trajetória do gasto e do rápido envelhecimento da população. Ele destacou que a idade média de aposentadoria no Brasil é muito baixa, em especial os casos de tempo de contribuição, que fica em torno de 54 anos.

Na comparação com outros países e regiões do mundo, o ministro observou que no México, um país emergente como o Brasil, a idade média de aposentadoria é de 72 anos, enquanto aqui é de 59. Na Europa, a taxa de reposição do benefício previdenciário (porcentagem da renda que o beneficiário tinha quando trabalhava) é de 56% e, no Brasil, 76%. "O valor dos benefícios sociais ao idoso no Brasil só é menor que na Bélgica", disse Meirelles, para quem há incentivo à aposentadoria precoce no país.

Mansueto também ressaltou que a reforma é importante para consolidar a trajetória de queda dos juros em curso no Brasil. E também para evitar aumento de tributos, estratégia que, entende, seria prejudicial à competitividade do país.

"Sem isso, todo mundo será prejudicado e alguns poucos beneficiados no curto prazo", disse, ao ressaltar que é injusto o sistema atual, em especial os benefícios que existem para os servidores. Segundo ele, no caso dos servidores federais, o problema não é tanto o tamanho do gasto, que como percentual do PIB está estável em 1,9%. "O problema é o favorecimento da parte mais rica da sociedade."



Segundo ele, o já pequeno espaço para investimento público no Orçamento tem sido consumido pelo explosivo gasto previdenciário e que o aumento dessa despesa tem sido bem mais rápido do que o que se esperava dois ou três anos atrás. Mansueto afirmou que, com o corte orçamentário anunciado há três semanas, os investimentos neste ano cairão ainda mais e continuarão em queda sem a reforma, já que o teto de gasto vai sendo consumido pela Previdência.

O secretário defendeu que a reforma seja igual para todos os estratos de trabalhadores e que seja feita agora. "Não adianta concentrar reformas em poucos grupos, tem que ser geral."

O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, destacou que a definição de uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria é uma convergência para padrões internacionais e também para os padrões do próprio país, já que quem não tem tempo de contribuição só pode se aposentar nessa idade. Ele observou que, no continente americano, apenas o Brasil e o Equador não adotam idade mínima para aposentadoria.

O presidente da Comissão Especial da Previdência Social, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), afirmou que os ajustes na proposta de reforma visam torná-la "razoável" para que seja aprovada pelo Congresso. Segundo ele, as denúncias de corrupção não vão paralisar os parlamentares. "Crime maior seria o parlamento ficar inerte. Estamos mantendo o calendário, cumprindo o nosso papel e que o Judiciário cumpra o dele", disse. "Estou absolutamente consciente que a reforma é necessária", completou.

Apesar da gravidade apontada sobre a necessidade da reforma, o ministro da Fazenda ressaltou que o Brasil dá sinais de retomada do crescimento econômico. Segundo ele, indicadores como IBC-Br, do Banco Central, divulgado ontem e mostrando crescimento de 1,3% em fevereiro, e o aumento na venda de automóveis referendam isso. "Há dados bastante otimistas para o primeiro trimestre deste ano."

Meirelles repetiu que no fim do ano, comparando o último trimestre de 2017 com o de 2016, o crescimento econômico será de 2,7%, entrando 2018 com ritmo de 3%.

Fonte: Jornal Valor Econômico, Edição de 18/04/2017

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentará nesta terça-feira seu parecer com mudanças substanciais na proposta original do governo para tentar construir uma maioria favorável à aprovação. A regra de transição terá uma idade mínima que começará em 50 anos para as mulheres e 55 anos para os homens.

Essa idade mínima subirá periodicamente até chegar em 65 anos para todos em 2038. O pedágio para “congelar” a idade mínima será de 30% - ou seja, o trabalhador terá que contribuir pelo período que falta para se aposentar por tempo de contribuição, mais 30%, para que travar o aumento da idade mínima e saber com quantos anos poderá se aposentar.

Para os servidores públicos, que já têm idade mínima de aposentadoria atualmente, a regra valerá a partir do padrão atual: 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens.

Maia também acertou permitir o acúmulo de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, que juntos somem até dois salários mínimos (R$ 1874,00 este ano). A proposta do governo era proibir qualquer acúmulo, mas a equipe econômica aceitou o argumento de que era preciso fazer essa concessão para aprovar o projeto.

Partidos da base, como PSDB e SD, contudo, querem valor maior do teto do INSS (R$ 5.531,31) e “terão que ser convencidos”.

Entre as mudanças fechadas nos últimos dias também está ampliar a idade de acesso do benefício de prestação continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda. A proposta do governo eleva dos atuais 65 anos para 70 anos. Maia fará um meio termo, 68 anos. Os pagamentos serão mantidos no mesmo valor do salário mínimo – a PEC propunha a desvinculação.

Outra alteração é que não serão mais exigidos 49 anos de contribuição para que o trabalhador se aposente com o benefício “integral”. O parecer apresentará uma fórmula em que serão necessários 40 anos de trabalho. Contudo, a regra atual será alterada para reduzir o valor da aposentadoria. Hoje vale a média das 80% maiores contribuições. No parecer, será adotada a média de 100% de todas as contribuições.

Fonte: Jornal Valor Econômico, Edição de 18/04/2017

O relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN), disse nesta segunda-feira (17) que o substitutivo do texto enviado à Casa no fim do ano passado deve ser votado já na próxima semana.

Após evento na Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), o deputado afirmou que há possibilidade de que o plenário vote regime de urgência para a matéria amanhã, terça-feira. Caso aprovado, a Comissão Especial votaria o texto entre quarta e quinta-feira desta semana, enviando-o ao plenário na próxima semana.

Como se trata de lei ordinária, ao contrário da reforma da Previdência – tratada em uma proposta de emenda à Constituição –, a reforma trabalhista só precisaria ser votada uma vez pelo plenário da Câmara, com aprovação determinada por maioria simples, estabelecido o quórum de 257 parlamentares.

O deputado disse ainda acredita que a reforma passe pelo Senado entre maio e junho.

"Sem sobressaltos"

Marinho acredita que, com as atenções e polêmicas concentradas na proposta de fim da obrigatoriedade do imposto sindical, a reforma trabalhista deve ser aprovada na Câmara “sem sobressaltos”.

O deputado acredita que o imposto sindical é um dos sintomas da inspiração “fascista” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – segundo ele, inspirada na Carta del Lavoro, do ditador italiano Benito Mussolini –, e que o fim de sua obrigatoriedade fará com que os sindicatos criados com a intenção exclusiva de receber a contribuição ficarão “pelo meio do caminho”. Os mais representativos sobreviverão, disse.

“Por mais paradoxal que seja, queremos fortalecer o movimento sindical”, ressaltou Marinho, que também criticou a unicidade sindical, “outro monstro que está na Constituição”, em sua definição.

Em pouco mais de meia hora, o deputado comentou os principais pontos do substitutivo ao texto enviado pelo Congresso no fim do ano passado. O projeto inicial previa a alteração de “cinco ou dez” pontos da CLT. O texto atual, afirmou, altera 117 artigos da legislação trabalhista, que conta com cerca de 900.

Segundo Marinho, este é o terceiro projeto mais emendado dos últimos 14 anos do Congresso – foram 843 emendas, coletadas em 16 audiências públicas e eventos temáticos com quase 100 convidados recepcionados.

A regulamentação do trabalho intermitente – aquele que pode ser definido por dia e jornada –, segundo ele, geraria 2 milhões de empregos nos próximos três anos. O reconhecimento do home office, chamado de “teletrabalho” no projeto de lei, por sua vez, atenderia quase quatro milhões de trabalhadores brasileiros que hoje estão “quase na informalidade".

Fonte: Jornal Valor Econômico, Edição de 17/04/2017.

Além dos feriados nacionais dos dias 14 e 21 de abril – Paixão de Cristo e Tiradentes, respectivamente – este mês também reserva feriados forenses em 12 e 13 abril (clique aqui para saber mais). Fique atento ao expediente da Abreu Advocacia nessas datas:

De 12 a 14 de abril e dia 21 do mesmo mês, não haverá expediente nos fóruns da Justiça Federal – Fórum Cível, Justiça Federal – Fórum Trabalhista e Justiça Federal – Execuções Fiscais.

Dias 13, 14 e 21 de abril não haverá expediente nos seguintes fóruns estaduais: Fórum João Mendes Júnior, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Palácio da Justiça), 1º Tribunal de Alçada Civil (extinto), Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães – Fórum Criminal e Tribunal de Justiça Militar.

Dias 14 e 21 de abril não haverá expediente na Abreu Advocacia.
 

O parecer da reforma trabalhista apresentado ontem pelo relator na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), reduz o poder dos juízes sobre as decisões, inibe o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho e acaba com o direito como as horas in itinere. Pretende, além disso, reduzir os litígios e insegurança sobre pagamento de direitos dos funcionários na venda de empresas.

O relatório amplia ainda o principal ponto do projeto do governo, que é fazer os acordos entre sindicatos e empresas prevalecerem sobre a legislação em alguns pontos, como o cumprimento da jornada de trabalho, desde que respeitadas a Constituição (máximo de 44 horas semanais); banco de horas; adicional por produtividade; participação nos lucros e resultados.

Na proposta do relator, o chamado negociado sobre o legislado ganha ainda mais força. Uma das inovações é que as negociações dos sindicatos laborais diretamente com as empresas (acordo coletivo) prevalecerá sobre os acordos entre sindicatos de trabalhadores com os patronais (convenções coletivas). Hoje vale o que for mais benéfico para o empregado, o que acaba por prejudicar as micro e pequenas empresas que têm menos condições de influenciar as negociações.

Além disso, o parecer fortalece os acordos extrajudiciais, impedindo que o trabalhador vá à Justiça depois questionar o acerto, determina que a Justiça do Trabalho "balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva" e permite que funcionários com ensino superior e salário de mais de R$ 11 mil negociem individualmente com suas empresas, contrariamente à jurisprudência atual.

Para Marinho, não dá para classificar um empregado desses como "vulnerável". Já o advogado Aldo Martinez afirma considerar uma possibilidade perigosa. "Não necessariamente quem tem formação superior ou remuneração melhor terá poder de barganha. O lado mais forte é sempre o empregador", disse.

Outro ponto polêmico é que o relator está permitindo que o negociado prevaleça sobre a lei em relação ao grau de insalubridade e a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres. A oposição criticou e disse que muitos sindicatos são "capturados" pela empresa e aceitam regras prejudiciais aos trabalhadores. As centrais reclamam ainda que o projeto fortalece a negociação coletiva ao mesmo tempo que enfraquece os sindicatos, ao acabar com o pagamento obrigatório do imposto sindical.

O relator ainda manteve a ampliação da jornada de trabalho parcial, de 25 horas semanais para 30 horas, sem horas extras, ou 26 horas semanais mais seis extras, e ampliou as possibilidades de contratação para mais duas: o trabalho intermitente (por hora, período, sem uma jornada definida previamente) e o teletrabalho (a distância). Para a oposição, essas duas formas precarizarão as relações trabalhistas.

O parecer de Marinho mexe em cem pontos da CLT e é bem mais abrangente do que a reforma encaminhada pelo governo ao Congresso, que alterava menos de 20 artigos da legislação promulgada por Getúlio Vargas na década de 40.

Marinho também reformula as ações por dano moral e existencial para que sejam todos tratados, dentro das relações trabalhistas, como dano extrapatrimonial, com limites para as indenizações para evitar "decisões díspares para situações assemelhadas". A indenização pode variar de até cinco vezes o salário do ofendido (para ofensas leves) para até cinco vezes o salário do ofendido (para ofensas leves) para até cinquenta vezes (grave). Se o dano for contra a empresa, os parâmetros serão os mesmos, mas o salário considerado será o do ofensor.

O relator também reduziu, em relação à proposta enviada pelo governo Temer, a multa para empresas que mantiverem trabalhadores sem registro. O projeto original do Executivo propunha ampliar a punição de R$ 402 para R$ 6 mil por funcionário não registrado, mas o relator diminuiu para R$ 3 mil (R$ 800 para micro e pequenas empresas) dizendo que valores mais elevados poderiam inviabilizar as empresas.

O projeto visa reduzir a insegurança na venda de empresas ao incorporar a jurisprudência de que a compradora será a responsável por eventuais passivos trabalhistas, inclusive de trabalhadores já desligados, "porque mantém patrimônio e faturamento vigentes na atividade econômica". A comprada só responderá se configurada fraude na transferência.

A proposta regulariza ainda o trabalho fora das dependências da empresa, com vínculo empregatício - ou "teletrabalho". De acordo com o parecer do deputado tucano, "a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado".

A intenção do governo é votar o projeto na próxima semana na comissão especial da Câmara.

FONTE: Jornal Valor Econômico, Edição de 13/04/2017
Versão online em http://www.valor.com.br/brasil/4937184/reforma-trabalhista-reduz-poder-de-juizes-e-fortalece-acordos


 

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou que "tudo indica" que a idade mínima para a transição para as novas regras de aposentadoria deve ficar em 50 anos para mulheres e 55 anos para homens. Essas idades irão subindo gradualmente até atingir 65 anos, sem diferenciação entre homens e mulheres. Segundo uma fonte, essa é a proposta que está na mesa e o Ministério da Fazenda está fazendo as contas.

"Tudo indica que será algo nesse tom, mas estamos ainda vendo", afirmou Maia, após participar de reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O presidente da Comissão Especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), ressaltou, no entanto, que defende uma idade mínima de aposentadoria na transição de 52 anos para mulher e 57 para homens por estar mais próximo da média.

Na terça-feira, o deputado apresenta seu parecer para o presidente Michel Temer e deputados da base aliada e, em seguida, na Comissão Especial da Câmara. Para Marun, a divulgação da lista de inquéritos do STF não afeta a tramitação da reforma.

"Seria uma irresponsabilidade nós, parlamentares, permitirmos que essa lista, que, na verdade, é uma autorização para abertura de inquérito prejudique os trabalhos do Congresso.. Isso não vai acontecer", ressaltou. A votação do projeto na comissão deve acontecer entre os dias 25 e 28 de abril.

Após encontro com Meirelles, Maia disse que vai incluir em relatório a proibição de concessão de novas isenções de contribuição previdenciária para entidades filantrópicas e ainda incluir um artigo para prever que não haverá pagamento de FGTS para casos de rescisão de contratos de aposentados que continuam no mercado de trabalho.

Ele destacou ainda que não vai haver em seu relatório medidas para compensar a flexibilizações como, por exemplo, o fim do abono salarial. O relator explicou que os políticos não ficarão fora da reforma.

FONTE: Jornal Valor Econômico, edição de 13/04/2017
Versão online: http://www.valor.com.br/brasil/4937190/idade-para-transicao-deve-ficar-entre-50-e-55-anos
 

O presidente da comissão da reforma da Previdência, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), afirmou ontem que a nova proposta de regra de transição valerá para todos.

A ideia é cobrar um pedágio e estabelecer uma idade mínima progressiva.

A proposta original previa que a transição valeria para mulheres a partir dos 45 anos e homens a partir dos 50 anos.

Quem estivesse abaixo desse corte de idade se enquadraria integralmente nas novas regras.

Esse modelo, no entanto, desagradou parlamentares da base e o próprio relator, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que consideram a idade de corte "brusca".

FONTE: Jornal Agora Edição de 11/04/2017

Pelas negociações feitas até o momento, o parecer da reforma da Previdência Social do deputado Arthur Maia (PPS-BA) deve prever uma idade mínima de aposentadoria de 60 anos para professores federais e da rede privada e para policiais. A ideia é que não haja diferenciação entre homens e mulheres. A idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores rurais também deve ficar em 60 anos.

Segundo fonte ouvida pelo Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, este é o acordo previsto até o momento. Maia vai apresentar o relatório final sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 na próxima semana.

Outro ponto que deverá constar do parecer do relator é a possibilidade de acúmulo de aposentadoria e pensão até o limite de dois salários mínimos.

Além disso, a idade mínima para solicitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) seria mantida em 65 anos, porém, o valor do benefício corresponderia a 70% do salário mínimo. Só seria pago o equivalente a 100% do salário mínimo se o solicitante tiver 70 anos de idade.

Ontem, em reunião realizada no Palácio do Planalto entre representantes do governo e do Parlamento, foi discutido como viabilizar as mudanças na regra de transição. O relatório deve prever uma regra de transição para todos e estabelecer uma idade mínima progressiva até chegar aos 65 anos. Também será definido um pedágio, ou seja, um percentual que que será aplicado sobre o tempo que falta para solicitação da aposentadoria.

Em dezembro, o governo encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de reforma de Previdência que previa a fixação de uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres do serviço público e privado. Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos seriam enquadrados numa regra de transição, mas teriam que pagar um pedágio de 50%, ou seja, aplicar 50% sobre o tempo que resta para solicitar o benefício.

Pela proposta do governo, o trabalhador não poderia acumular pensão e aposentadoria, ou seja, teria que optar por um deles. No caso do BPC, a idade mínima exigida para o acesso ao benefício subiria dos atuais 65 anos para 70 anos. 

Para reduzir resistências à proposta, o governo anunciou na semana passada que faria concessões em cinco pontos da proposta: regra de transição, de aposentadoria do trabalhador rural, aposentadoria especial de professores e policiais, BPC e pensões.

FONTE: Jornal Valor Econômico Edição de 11/04/2017
http://www.valor.com.br/politica/4934767/idade-minima-de-60-anos-deve-valer-para-trabalhadores-rurais