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Empresas demitem e dizem a trabalhadores que Estado é quem deve indenizá-los

“Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário ou comerciante que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito. Tá ok?”, disse o presidente da República Jair Bolsonaro no fim de março, em frente ao Palácio do Alvorada.

Depois da fala do presidente da República, algumas empresas passaram a adotar a estratégia. Uma delas foi a rede de churrascarias Fogo de Chão, que demitiu 436 pessoas em todo o país, pagou as verbas rescisórias devidas, como 13º e férias proporcionais, mas deixou de pagar o aviso prévio indenizado, que, na visão da empresa, deve ser pago pelos governos locais que tomaram medidas restringindo o funcionamento de serviços e comércios, como restaurantes. A empresa informou que se baseou no artigo 486 da CLT.

Mas uma empresa que demite seus funcionários em razão da suspensão de atividades em razão de decretos locais para conter a Covid-19 pode mesmo alegar que é responsabilidade do governo pagar os encargos da rescisão? Para especialistas, a questão não é tão simples assim, e essa alegação dificilmente será chancelada pela Justiça do Trabalho. 

O artigo 486 da CLT prevê que, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ficará ao cargo do ente responsável o pagamento de uma indenização. O dispositivo aplica uma teoria do Direito do Trabalho conhecida como “fato do príncipe”, que é quando uma empresa é afetada por medidas tomadas por uma autoridade, de forma imprevisível e sobre a qual não pode fazer nada. 

Na prática, é a Justiça quem decide quando este artigo pode ser aplicado. E tanto advogados de trabalhadores quanto de empresas entendem que dificilmente a Justiça do Trabalho o aplicará em relação a medidas tomadas para conter a Covid-19. Isso porque os decretos locais não se voltam a uma empresa ou atividade específica, não pretendem interromper em definitivo os serviços, e foram editados em prol da saúde pública e da sociedade como um todo. 

Geralmente, a Justiça leva em consideração os motivos por trás dos atos de prefeitos, governadores e presidentes para decidir a aplicação da teoria do fato do príncipe. Além disso, a Justiça deve considerar que há medidas tomadas pelo governo federal que dão opções às empresas, como redução salarial e linhas de crédito para pagamentos de salários.

Para Cássio Casagrande, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) e procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), o fato do príncipe não deve ser aplicado nesse contexto de pandemia. 

“Não houve a proibição de uma atividade específica, na verdade é uma decisão cujo objetivo não é paralisar uma atividade econômica, mas evitar aglomerações e atividades que potencialmente podem reunir um grande número de pessoas”, diz. “Entendo que não é aplicável para essa situação, inclusive porque o próprio governo encaminhou soluçõest para não haver a demissão, como a suspensão temporária de contratos de trabalho, e a redução de salário e jornada. Na hipótese do artigo 486, a única solução é o encerramento da atividade”. 

Na visão de Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho em cursos de pós-graduação e especialista em relações sindicais, o fato de o próprio governo ter considerado a Covid-19 um fato de força maior nas relações trabalhistas por meio da Medida Provisória 927/2020 acabou gerando esse entendimento pela aplicação do fato do príncipe. O fato do príncipe, explica Calcini, é um tipo de força maior, mas para sua aplicação é necessário observar alguns requisitos, como a intenção governamental de efetivamente interromper ou extinguir uma atividade.

“Todos nós estamos vendo decretos municipais e estaduais, que inviabilizam momentaneamente o desenvolvimento de algumas atividades. Só que essa paralisação momentânea não quer dizer que a atividade deixou de existir. Em nenhum momento qualquer governador, qualquer prefeito disse que a partir de agora não existe mais certa atividade”, explica. “A impossibilidade momentânea de dar prosseguimento a sua atividade está sendo interpretada por alguns empresários no sentido de que essa impossibilidade fosse uma proibição da atividade existir. Por isso, entendem que seriam responsabilidade do Estado”. 

Justiça é quem decide

Em casos como o da Fogo de Chão, os trabalhadores demitidos podem acionar a Justiça contra a empresa, e não contra o poder público. O empregador, então, poderá acionar o ente público respectivo, que deverá se manifestar no processo. Caberá a um juiz decidir se o Estado deverá ou não pagar indenização a empresa referente às demissões. 

Um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ouvido reservadamente, concorda que o entendimento de que o Estado não poderia arcar com verbas rescisórias porque o objetivo das medidas de governadores e prefeitos é proteger a sociedade, e não acabar com atividades empresariais. Além disso, a empresa deveria provar na Justiça que não havia outras medidas possíveis além da demissão. 

A eventual aplicação do artigo 486 da CLT ainda gera dúvidas quanto aos valores que estariam compreendidos pelo seu texto. Isso porque o artigo foi inserido na lei antes da criação do FGTS, quando havia uma indenização paga aos trabalhadores em caso de demissão. Hoje, a indenização que seria devida pelo poder público às empresas é geralmente lida como a multa de 40% sobre o fundo de garantia. Há quem interprete, porém, que essa indenização também se refere ao aviso prévio – como foi o caso da Fogo de Chão. Há consenso que as outras verbas rescisórias, como salário residual, férias e 13º proporcionais e horas extras são sempre de competência do empregador. 

De qualquer forma, a interpretação e aplicação do artigo 486 deve passar pelo crivo judicial, de maneira que não há segurança jurídica para quem resolva adotar o artigo em relação às medidas contra a pandemia da Covid-19. Advogados opinam que caso uma empresa acredite que o poder público deva ser responsabilizado por pagar parte das verbas rescisórias de eventuais demissões, é melhor que pague o devido aos funcionários e só depois acione o Judiciário para exigir uma reparação do Estado. Isso porque se as verbas rescisórias não forem quitadas em até dez dias após a demissão, a empresa pode ser condenada a pagar um salário adicional ao trabalhador. 

A advogada Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do escritório Machado Meyer, destaca que, inicialmente, a responsabilidade é do poder econômico. “É o empresário que paga e depois ele pede para ser ressarcido pelo poder público. Aí o poder público é chamado para falar no processo”, opina. “Mas, na maioria das vezes, se esse ato de restrição do governante for identificado como de necessidade da população, o fato do príncipe não é aplicado”.

O advogado João Gabriel Lopes, do Mauro Menezes Advogados, destaca que “a empresa não pode, por sua conta própria, estipular que atos de autoridades motivados pela pandemia constituem fato do príncipe” para aplicação do artigo 486. “Ela não pode deixar de pagar os valores devidos ao trabalhador, ela deve remunerar o trabalhador e, em seguida, buscar a reparação no Judiciário”, argumenta. “Ainda que se entenda que é o caso do fato do príncipe, o único valor que seria pago pelo Estado seria a multa dos 40% sobre o FGTS. Todas as outras verbas rescisórias devem ser pagas pela empresa ao trabalhador”. 

Por enquanto, há poucas decisões relativas à aplicação do artigo 486 da CLT no contexto da pandemia da Covid-19. No dia 30 de abril, um juiz da 3ª Vara do Trabalho de Salvador determinou que a Marte Transportes LTDA reintegrasse dez funcionários demitidos devido à falta do pagamento da multa de 40% do FGTS. A empresa havia se negado a pagar a multa com base no artigo 486.

Outra decisão recente no mesmo sentido veio da Vara do Trabalho de Joaçaba, em Santa Catarina. A juíza Angela Maria Konrath determinou a reintegração de funcionários demitidos pela empresa Construtora Elevação LTDA, que pagou apenas 50% das verbas rescisórias aos trabalhadores alegando que as demissões ocorreram por “motivo de força maior”, e que por isso o Estado deveria arcar com o resto dos valores devidos. 

Em nota, a Fogo de Chão informou que pretende reintegrar os funcionários demitidos posteriormente. “O zelo por nossos colaboradores sempre foi compromisso central da filosofia de trabalho do Fogo de Chão. Reforçamos que atuamos seguindo as normas do artigo 486 da CLT indenizando os membros da nossa equipe de acordo com a lei, para que todos tivessem acesso ao pagamento de férias e 13 salário, além do acesso ao Fundo de Garantia e Seguro desemprego. A expectativa do Fogo de Chão Brasil é, à medida que os restaurantes reabram e a economia melhore, recontratar gradualmente a nossa equipe”, disse.

FONTE: Matéria do site JOTA DE 21/05/2020
Link da matéria: encurtador.com.br/ayBGX

Associação de Juízes Trabalhistas defende derrubada de vetos presidenciais na lei que amplia auxílio emergencial

A Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho emitiu uma nota técnica manifestando-se contrária à manutenção dos vetos presidenciais publicados na lei 13.998/20, que restringem, entre outros itens, o pagamento do auxílio emergencial para profissionais informais que não estão inscritos no Cadastro Único e a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o benefício.

A lei 13.998/20 foi publicada no DOU sexta-feira dia 15/05/2020.

No documento, a instituição afirma que as razões dos vetos seriam:

a) Violação do princípio de isonomia fixado no art. 5º da CF, face ao tratamento diferenciado à limitação das categorias habilitadas para o recebimento do benefício;

b) Exclusão dos trabalhadores informais do rol daqueles elegíveis ao benefício, em situação de vulnerabilidade social em função da covid-19;

c) Inclusão da inscrição nos respectivos conselhos profissionais para algumas categorias, como critério para elegibilidade do benefício, contrariando o interesse público, ao limitar o alcance do auxílio, cujo pagamento já está em execução, além de gerar insegurança jurídica por inserir requisitos que não podem ser verificados nos bancos de dados públicos existentes.

d) Instituição de obrigação ao Poder Executivo e criação de despesa obrigatória ao Poder Público, sem indicação da fonte de custeio e do impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

De acordo com a Anamatra, o item “a” do veto desnatura o texto original, o qual expressamente identifica aqueles trabalhadores elegíveis ao benefício, sem exclusão de qualquer outro, sendo claramente exemplificativo o rol apresentado.

Para a instituição, nesse sentido, não há a suposta exclusão dos trabalhadores informais conforme mencionado no veto, no item “b”, já que expressamente foi ampliado o rol dos trabalhadores informais elegíveis.

“Quanto ao item ‘c’, a mencionada exigência de inscrição em conselhos profissionais atende ao princípio de segurança jurídica e permite dar foco aos beneficiários dessa política pública emergencial, assegurando sua eficácia e o atendimento aos objetivos que explicita.”

A entidade defende que, quanto ao item “d”, a necessidade de indicação da fonte de custeio e do impacto orçamentário vem alinhada à necessidade da adoção de medidas emergenciais e encontra amparo na MP 936/20, através da qual foi aberto crédito extraordinário, em favor do ministério da Cidadania, para atender a tais fins.

Por esses motivos, a Anamatra manifesta-se pela derrubada dos vetos.

FONTE: ANAMATRA

Devido à pandemia, empresa consegue suspender protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi

O juiz de Direito Gilmar Luiz Coelho, da 10ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar a uma construtora para suspender cobrança de protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi. Ao decidir, magistrado considerou que a empresa foi impactada negativamente pela pandemia de covid-19.

Consta nos autos que, com a necessidade de isolamento social e recomendações da OMS e autoridades de saúde, a construtora teve impactos negativos em seus rendimentos financeiros. Diante do cenário, ajuizou ação com pedido de tutela liminar para sustar o protesto de nota promissória no valor de R$1.531.923,88.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou ser fatídico que a pandemia abalou atividades produtivas e econômicas, "acarretando inadimplência das obrigações, fatos extraordinários e imprevisíveis que levam inexoravelmente à revisão, quiçá, resilição contratual".

Para o magistrado, diante deste contexto, é latente a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que a manutenção do protesto em comento até o julgamento do mérito da lide, será capaz de gerar um dano de difícil reparação para a parte autora, bem como perigo de prejuízo às atividades da empresa.

"Não obstante, cumpre salientar que a tutela cautelar de urgência não é definitiva, podendo pode ser revogada ou modificada em qualquer tempo."

Assim, o magistrado concedeu liminar para suspender a cobrança. 

Processo: 5209464.96.2020.8.09.0051

Academias de ginástica e salões de beleza são incluídos em lista de atividades essenciais na quarentena

Foi publicado, em edição extra do DOU desta segunda-feira, 11, decreto 10.344/20 que altera norma anterior para definir os serviços públicos e as atividades essenciais durante a pandemia do coronavírus.

Com a alteração, salões de beleza, barbearias e academias de esporte de todas as modalidades passam a integrar o rol de atividades essenciais. O decreto já está em vigor. 

DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA:

 Art. 1º O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ................................................................................................................

§1º.............................................. ........................................................................................................................

LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

LVI - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. ................................................................................................................"(NR)

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Até 14 milhões podem receber o auxílio emergencial nesta semana

Mais de 14 milhões de pedidos do auxílio emergencial, realizados entre 23 a 30 de abril, estão na fase final de análise pelos especialistas da Dataprev e do Ministério da Cidadania, dos mais de 16,4 milhões de pedidos realizados no mês de abril que estão em análise pela empresa. Do total de solicitações em fase final, parte poderão ser aceita outra parte poderá ser negada.

A previsão, segundo a Dataprev, é transmitir os resultados dessas avaliações até a quarta-feira (13) desta semana à Caixa. Quem for aprovado pode receber a grana ainda nesta semana se a previsão de envio dos dados da Dataprev ao governo se confirmar no prazo informado.

Em coletiva na semana passada, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse que a estimativa de trabalhadores com direito ao auxílio era entre 6 milhões e 8 milhões.

Nesta segunda (11), o vice-presidente de varejo da Caixa, Paulo Henrique Angelo, disse que a Caixa está aguardando os cadastros liberados pela Dataprev para fazer o pagamento do benefício, que pode chegar a R$ 1.200, para mães chefes de família.

"Assim que recebermos o arquivo, nós faremos o processamento e comunicaremos os detalhes de pagamento para as pessoas que foram contempladas", afirmou Angelo.

Entre os novos beneficiados há pessoas que tiveram inconsistência com a documentação entregue no mês passado, como falha no número do CPF de algum familiar, por exemplo, mas que conseguiram resolver o problema ao fazer nova inscrição pelo aplicativo ou pelo site.

Segundo a Dataprev, no último domingo (10), foram enviados 689.078 requerimentos dos pedidos finalizados entre 18 e 22 de abril. Os últimos 300.576 dessa remessa serão transmitidos nesta terça-feira (12). A empresa afirma que nesse período, foram recebidos 6.692.568 de solicitações, e a Dataprev devolveu à Caixa mais de 6,3 milhões de cadastros.

Segunda parcela

Enquanto milhões ainda aguardam a primeira parcela do auxílio emergencial, outros milhões esperam a liberação do calendário de pagamento.

A Caixa afirma que só aguarda o governo federal para liberar os valores nas contas dos beneficiários.

O Ministério da Cidadania disse nesta segunda (11) que as datas serão anunciadas nesta terça (12).

"A Caixa está preparada para iniciar o pagamento da segunda parcela a partir de todas as medidas que nós adotamos e que tiveram resultados práticos. Esperamos que a segunda parcela tenha um pagamento ainda mais tranquilo", disse Angelo.

Como conferir se está aprovado
Acesse www.cidadania.gov.br/consultaauxilio
Informe número do CPF, nome completo, nome completo da mãe do trabalhador e a data de nascimento, nos campos indicados
Clique em “Não sou um robô”
Clique em “Enviar”
O site vai informar se é a 1ª ou a 2ª análise do pedido do trabalhador e as etapas até a conclusão do processo
Clique na análise mais recente
No lado esquerdo, clique no ítem 3, Resultado do processamento, confira resposta da análise

Aprovado
Clique no ítem 4, Envio para a Caixa
O site vai mostrar a data de liberação do cadastro para a Caixa
O pagamento deve ocorrer em três dias úteis

Reprovado
Confira o motivo da reprovação do benefício
Ele está assinalado com um “X” vermelho no lado direito da tela

FONTE: Caixa Econômica Federal e DATAPREV  

Academia terá redução no aluguel até normalização das atividades

O juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Junior, da 22ª vara Cível de Brasília/DF, acatou pedido de uma academia para que o aluguel mensal seja reduzido a 25% do valor cobrado atualmente, até que a atividade empresarial seja normalizada.

A solicitação foi feita pela academia sob a alegação de que, com as atividades paralisadas, em virtude do isolamento social imposto pelo governo do DF, o estabelecimento não teria condições de cumprir todas as suas obrigações financeiras.

Segundo o estabelecimento, por força das medidas sanitárias vigentes, as atividades oferecidas ao público estão suspensas desde o dia 14/3/2020, sem qualquer previsão de retorno, o que repercutiu no faturamento do estabelecimento. Dessa forma, apresentou pedido de revisão do contrato, com o intuito de adiar a exigibilidade das prestações enquanto durarem as restrições decorrentes da pandemia.

Ao analisar o caso, o magistrado observou que a autora foi atingida por “inegáveis e gravosos reflexos sobre o seu faturamento”. Além disso, segundo o juiz, “tal situação, cuja exata duração sequer poderia ser estimada, compromete, por completo, a única destinação (exploração econômica) que poderia, por força do contrato, ser atribuída ao bem locado”.

Na decisão, o magistrado destacou o princípio da conservação dos contratos, em nome do qual se admite a recomposição da base negocial, desde que haja, como estipulado pela lei, manifesta desproporção entre o valor da prestação no momento da formação e o da execução; e essa desproporção decorrer de motivos imprevisíveis, como é o caso dos autos.

Por fim, o julgador mencionou dois pontos: o manifesto interesse da autora em ver preservado o contrato de locação, ainda que esteja impossibilitada de usufruir do bem locado, e, por conseguinte, de arcar com a integralidade do valor originariamente ajustado como contraprestação. E, de outro lado, a presunção de que não seria benéfico à locadora a resolução do contrato, notadamente por ser imóvel comercial que, em princípio, não seria de rápida relocação. 

Diante de todo o exposto, o julgador limitou ao patamar de 25% do valor vigente o aluguel mensal devido pela autora, até que sobrevenha a cessação do ato que determinou a suspensão de suas atividades empresariais.

Processo: 0711806-21.2020.8.07.0001

FONTE: TJ/DF.

Empresa pode suspender parcelas trabalhistas por 90 dias em razão da pandemia

Empresa pode suspender pagamento de parcelas de acordo trabalhistas pelo prazo de 90 dias devido à pandemia. A decisão da juíza Andrea Grossmann, da 87ª vara do Trabalho de SP, considerou que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior que não tenha culpa.

A empresa pediu a suspensão com fundamento na paralisação da economia em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus.

A juíza considerou que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior que não tenha culpa, portanto, o credor não teria qualquer direito a indenização pelos prejuízos decorrentes de força maior.

“Exceção à irresponsabilidade por dano decorrente de força maior ou caso fortuito, temos na hipótese de que o credor terá direito de receber uma indenização por inexecução da obrigação por inimputável ao devedor, se este, o devedor, estiver em mora, caso em que, deverá pagar os juros moratórios respondendo, ainda, pela impossibilidade da prestação resultante de força maior ou caso fortuito ocorridos durante o atraso, salvo se provar que o dano ocorreria mesmo que a obrigação tivesse sido adimplida oportunamente, ou demonstrar a isenção de culpa.”

Diante disso, suspendeu o pagamento das parcelas trabalhistas pelo prazo de 90 dias.

O advogado Leandro Dalponte, ressaltou que diante dos prejuízos à saúde pública e de prejuízos de ordem social e econômica ocasionadas ao país, a decisão se mostra medida mais do que proporcional, justa e razoável.

“Trata-se de uma flexibilização do pagamento para o devedor que não possui qualquer culpa pelo inadimplemento de suas obrigações, possibilitando o recebimento pela parte reclamante, ainda que com pequena morosidade, do valor a que tem direito.”

Processo: 1001003-60.2019.5.02.0087

Lojista pagará 50% de aluguel enquanto shopping de SP estiver fechado

Juíza de Direito Lívia Martins Trindade, da 6ª vara Cível de São Paulo/SP, deferiu em parte a tutela cautelar antecedente de lojista de um shopping para determinar a redução de 50% nos valores do aluguel mínimo, do fundo de propaganda e promoção e condomínio enquanto o locador permanecer fechado.

Consta nos autos que, devido à pandemia e a determinação para fechamento dos estabelecimentos, um dos lojistas do shopping precisou cessar suas atividades e por isso, o valor do aluguel se tornou excessivo. Por isso, acionou a Justiça pedindo tutela cautelar antecedente para que a cobrança mensal do aluguél mínimo e fundo de propaganda e promoção fossem suspensos durante o período em que o shopping permanecer fechado.

Ao analisar o caso, a magistrada pontuou que é de conhecimento geral a significativa alteração no cenário econômico brasileir "e não há dúvida que a interrupção das atividades comerciais do shopping center trará impactos às partes".

Para a magistrada, no momento, impõe-se reconhecer que a exigência de cumprimento das obrigações contratuais da autora poderá conduzi-la à ruína financeira, em prejuízo da própria atividade da requerida.

"A pandemia se traduz em fato apto a alterar a base do negóciocelebrado entre as partes, de modo a permitir sua revisão, como forma de se evitar possível resolução, privilegiando-se, assim, o reequilíbrio e a conservação do contrato."

Assim, a juíza entendeu que o reequilíbrio contratual pode ser obtido com a redução do valor do aluguel mínimo, do fundo de promoção e da taxa de administração em 50%, estendendo-se tal redução até que seja possível a retomada da atividade comercial no local.

"Por fim, ressalto que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, que poderá ser revogada, caso os elementos dos autos venham a se direcionar em sentido diverso. Isto é, como o encerramento das atividades do shopping e a própria pandemia são temporários, tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido das partes."

Processo: 1008477-94.2020.8.26.0001

FONTE: TJSP

Justiça suspende cobrança de empréstimo consignado

Devido à pandemia do novo coronavírus, a 9ª vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal aceitou o pedido movido por ação popular e suspendeu por quatro meses a cobrança de empréstimo consignado concedido a aposentados, seja pelo INSS ou por Regime Próprio de Previdência. A decisão cabe recurso.

Na ação popular, a justificativa foi que as dívidas de aposentados alcançariam mais de R$ 1,38 bilhões, com descontos mensais de R$ 1,1 bilhão.

Em sua decisão o juiz Renato Coelho Borelli diz que a liberação de cerca de R$ 3,2 trilhões pelo Banco Central, “não chegou, em sua grande totalidade, às mãos daqueles atingidos pela pandemia”.

Segundo o juiz, a suspensão da cobrança por quatro meses sem multa nem juros é "necessária para garantir que os idosos, atingidos em maior número por consequências fatais do SARS-CoV-2, possam arcar com o custeio do tratamento médico necessário. O que, a longo prazo, pode impedir que esses idosos saiam de suas casas para ir a hospitais ou postos de saúde, onde normalmente tem acesso à médicos e medicamentos, pois com mais recursos podem receber tratamento médico em suas residências".

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), atualmente, a carteira de crédito do consignado do INSS é de R$ 142 bilhões. "Mensalmente, a concessão de novos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas origina cerca de R$ 7 bilhões, fonte importante de complementação de renda", afirma em nota.

Para a federação dos bancos a decisão gerará, como consequência imediata, "insegurança jurídica e um quadro ainda maior de incertezas, o que prejudicará os próprios aposentados".

"Na prática, decisões como essas geram impactos em sentido contrário ao que se pretende, na medida em que, ao invés de disponibilizar mais recursos aos aposentados, poderá haver forte retração de novas concessões em um momento em que a sociedade necessita de recursos a taxas acessíveis, como as praticadas no crédito consignado, que tem as taxas mais baixas dentre as linhas de crédito pessoal e o menor índice de inadimplência", afirma.

Em 17 de março, O CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social) aprovou a redução do teto dos juros do empréstimo consignado em favor dos beneficiários do INSS, além da ampliação do prazo para pagamento da dívida para tentar reduzir o impacto econômico da crise gerada pela pandemia.

A taxa máxima cobrada pelo empréstimo com desconto no benefício caiu de 2,08% para 1,80%. A taxa do cartão de crédito consignado, de 3%, foi para 2,70%.

O número máximo de parcelas mensais para pagar a dívida foi ampliado de 72 para 84 meses (de seis para sete anos de pagamento).

Procurada, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que "a referida ação judicial ainda encontra-se em curso". Desse modo, vai posicionar somente em juízo.

Fontes: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Serasa Ensina, Procon-SP e Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça
 

Juiz determina que Loggi reintegre motoboys por causa de coronavírus

A plataforma on-line Loggi, de serviços prestados por motoboy, terá que reintegrar 11 entregadores por decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF). Na tutela provisória, o juiz substituto Maurício Westin Costa considerou que o segmento de entregas é um dos poucos que se mantém funcionando durante a pandemia e que não havia motivo para a dispensa.

O magistrado também afirma que a empresa não apresentou os motivos para descadastramento dos trabalhadores, ou qualquer impedimento para realizar um novo cadastro. Além disso, considerou que na situação atual pela qual passa o país e o mundo, não há como exigir prova de prejuízo, porque este é absolutamente presumível, por ser um fato público e notório.

O juiz ainda avaliou que a Loggi é um dos poucos setores que ainda continuam a gerar lucro para empresas e renda para trabalhadores. Assim, concluiu que houve ausência de demonstração de prejuízo para a empresa e o claro prejuízo aos entregadores.

A empresa ainda pode recorrer, mas a decisão determina que a Loggi providencie o cadastramento dos entregadores na sua plataforma digital, permitindo que atuem como autônomos em condições normais aplicadas aos demais trabalhadores cadastrados na plataforma. Foi dado prazo de 24 horas para a decisão ser cumprida e multa de R$ 11 mil. A intimação ser por e-mail.

FONTE: Jornal Valor Econômico Edição de 24 de março de 2020. 

MP 927 define que coronavírus não é doença ocupacional

A medida provisória 927, do governo Bolsonaro, que trata sobre as regras trabalhistas durante o período em que o país estiver em estado de calamidade com a pandemia de coronavírus, impede que o trabalhador tenha direito à estabilidade no emprego se for diagnosticado com a doença.

O motivo é que a MP define que os afastamentos por Covid-19 não serão considerados como doença ocupacional, mesmo que o funcionário tenha contraído a doença no trabalho, exercendo sua atividade profissional.

Neste caso, apenas os trabalhadores da saúde podem ter direito ao chamado auxílio-doença acidentário, cuja doença ou acidente de trabalho está ligado à profissão.

Mesmo assim, segundo o artigo 29 da medida, é preciso confirmar a causa. Com isso, o trabalhador terá de provar que a causa de sua doença está ligada à atividade que realiza no trabalho.

Também dificilmente a Previdência reconhece como acidente de trabalho. Salvo se a doença for contraída em razão do trabalho.

Oa profissional de fato contrair coronavírus no trabalho, seja por ter sido obrigado a trabalhar ou porque houve negligência do patrão, que não seguiu as normas de saúde e segurança, é possível buscar a Justiça para ter o direito reconhecido.

Entenda a diferença

O trabalhador que consegue um auxílio-doença acidentário no INSS tem direito à estabilidade de 12 meses ao voltar do afastamento. Isso significa que ele não pode ser demitido.

Além disso, o patrão também é obrigado a depositar os 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por mês, enquanto durar o afastamento.

Se não conseguir provar que sua doença ou seu acidente está ligado ao trabalho, o profissional receberá um auxílio-doença comum, no qual não há estabilidade nem FGTS.

Mais prejuízos ao trabalhador | Medida provisória 927

A medida provisória 927, do governo Jair Bolsonaro, impede que o trabalhador consiga estabilidade no emprego se for diagnosticado com coronavírus.

O motivo é que a MP define que os afastamentos por Covid-19 não será considerados como doença ocupacional, mesmo que o profissional tenha contraído a doença no trabalho

O que diz a MP
Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal


Nexo causal

Neste caso, é a prova de que a doença foi causada pelo contato do profissional com alguém com coronavírus em seu ambiente de trabalho

Sem estabilidade

Quem não consegue provar que foi contaminado no trabalho, receberá um auxílio-doença comum
Com isso, perde a estabilidade de 12 meses após voltar do afastamento
Essa estabilidade é garantida só para quem tem direito ao auxílio-doença por acidente de trabalho ou doença ocupacional

Quem consegue provar doença do trabalho

Segundo advogados previdenciários, profissionais da área da saúde são os únicos que teriam o direito a um auxílio-doença por acidente ou doença do trabalho
Neste caso, a medida estaria garantida apenas para quem comprovadamente provar que teve contato com pacientes contaminados

Para outros profissionais expostos

Policiais, atendentes de supermercados, farmácias e padarias, bancários, jornalistas e outros profissionais que estão expostos ao coronavírus por causa da profissão não conseguem o benefício
Neste caso, segundo especialistas, por se tratar de uma epidemia, o INSS entende que a doença não ocorreu necessariamente por força do trabalho e concede um auxílio-doença comum
Quem quiser garantir o direito ao auxílio por doença ligada ao trabalho terá de ir à Justiça

Entenda a diferença

Auxílio-doença acidentário:

É pago em caso de acidente ou doença do trabalho
Ao voltar do afastamento, o trabalhador não pode ser demitido por um período de até 12 meses
O patrão deve continuar depositando normalmente os 8% de FGTS por mês, enquanto durar o afastamento

Auxílio-doença comum:

É pago ao segurado que sofre acidente ou fica doente, mas sem ligação com o trabalho
Não há direito à estabilidade após o afastamento
O patrão não é obrigado a depositar os 8% de FGTS mensais

Governo Federal institui comitê para monitorar impactos da Covid-19

Governo Federal instituiu o Comitê de Crise para supervisão e monitoramento dos impactos da covid-19. O decreto 10.277/20, com a medida, foi publicado em edição extra do DOU desta segunda-feira, 16.

Segundo o decreto, o Comitê é um órgão de articulação de ação governamental e de assessoramento ao Presidente da República sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia.

Veja a íntegra da norma:

______

 DECRETO Nº 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020

 

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica instituído o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Art. 2º O Comitê é órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento ao Presidente da República sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia da covid-19.

Art. 3º  O Comitê é composto pelo:

I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

III - Ministro de Estado da Defesa;

IV - Ministro de Estado das Relações Exteriores;

V - Ministro de Estado da Economia;

VI - Ministro de Estado da Infraestrutura;

VII - Ministro de Estado da Educação;

VIII - Ministro de Estado da Cidadania;

IX - Ministro de Estado da Saúde;

X - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

XI - Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

XII - Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União;

XIII - Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

XIV - Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

XV - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

XVI - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

XVII - Advogado-Geral da União;

XVIII - Presidente do Banco Central do Brasil;

XIX - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;

XX - Presidente do Banco do Brasil S.A.;

XXI - Presidente da Caixa Econômica Federal;

XXII - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e

XXIII - Coordenador do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

§ 1º  Os membros do Comitê poderão se fazer representar nas reuniões:

I - por ocupante de cargo de Natureza Especial, nas hipóteses dos incisos I a XVII do caput;

II - por outros diretores, nas hipóteses dos incisos XVIII a XXII do caput; e

III - pelo seu substituto na função, na hipótese do inciso XXIII do caput.

§ 2º  O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido:

I - Ministros de Estado que não componham o Comitê, com direito a voz e a voto na reunião para a qual forem convidados;

II - membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, com direito a voz e sem direito a voto; e

III - outras autoridades públicas e especialistas, com direito a voz e sem direito a voto.

§ 3º  O membro de que trata o inciso XXIII do caput e respectivo suplente serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde e designados pelo Coordenador do Comitê.

Art. 4º  O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador.

§ 1º  O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º  Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 5º  O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários com o objetivo de auxiliar no cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º  A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 7º  A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º  O Comitê atuará de forma coordenada com o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, de que trata o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020. 

Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto

Avanço do coronavírus pode atrasar pente-fino e redução da fila do INSS

O avanço do coronavírus no país alterou o atendimento nas agências do INSS e ainda deve afetar os planos do governo quanto à revisão dos benefícios por incapacidade, podendo trazer impactos até mesmo para as medidas de redução da fila de espera por benefícios.

Apesar da crise, a Secretaria de Previdência informou nesta segunda (16) que, por enquanto, está mantida a contratação de servidores aposentados e de militares da reserva que participarão do mutirão convocado pelo governo para reduzir a fila de quase 2 milhões de pedidos de benefícios à espera de análise.

A Secretaria informou, porém, que, diante da pandemia, não poderia confirmar a convocação oficial para até a próxima sexta-feira (20), prazo inicialmente previsto para a publicação do edital.

As perícias médicas para segurados afastados do trabalho por acidente ou doença deverão ser mantidas e só serão interrompidas se o agravamento da crise sanitária levar ao fechamento das agências da Previdência, informou uma fonte do setor.

Mas a convocação de beneficiários de auxílio-doença para passarem pelo pente-fino anunciado há mais de um ano, ainda no início da gestão de Jair Bolsonaro, não deve ocorrer antes de abril ou até que a crise de saúde esteja sob controle.

O pente-fino sofreu diversos atrasos devido a dificuldades no desenvolvimento do sistema que organiza as perícias. A previsão mais recente era que as convocações começassem no início deste ano, o que não ocorreu.1 4Protesto das centrais sindicais pelo INSS

O INSS informou nesta segunda-feira (16) que está limitada a presença de acompanhantes dos segurados durante atendimento nas agências para evitar aglomerações, devido à pandemia do coronavírus.

Segundo o instituto, poderão permanecer, apenas, procuradores ou representantes legais devidamente identificados.

O órgão, seguindo orientações do Ministério da Saúde, reitera que os segurados não precisam ir a uma agência para pedir benefícios.

Basta acessar o Meu INSS por meio do site gov.br/meuinss ou ligar para a Central 135, de segunda a sábado de 7h às 22h.

"O segurado só deve buscar atendimento presencial se for imprescindível, como, por exemplo, em caso de perícia médica", ressalta a nota do INSS.

Nas situações em que for necessário comparecer a uma agência, os segurados devem seguir as regras de higiene e manter sempre as mãos lavadas, com uso posterior do álcool em gel.

De acordo com o INSS, as prestadoras de serviços de limpeza e conservação estão dando especial atenção à limpeza de banheiros, elevadores, corrimãos, maçanetas, áreas de atendimento e salas de perícia.

Além disso, o instituto garante a disponibilidade de sabonetes nos banheiros para a higienização das mãos.

Outra iniciativa, para diminuir o fluxo de segurados que buscam as agências do INSS é restringir o atendimento espontâneo até as 13h.

Após esse horário, só serão feitos atendimentos programados e, caso não tenha agendamento após esse horário, a agência deverá ser fechada.

FONTE: Jornal Agora Edição de 17/03//2020

INSS amplia direito à pensão por morte para filhos e irmãos

O INSS passará a cumprir em todo o país uma determinação judicial para que o direito à pensão por morte de trabalhadores e aposentados seja ampliado a filhos e irmãos que ficarem inválidos após terem completado 21 anos ou emancipados.

A regra para pedir a pensão continuará a exigir que a incapacidade do dependente tenha se manifestado antes da morte do titular.

Antes desse novo posicionamento do órgão, havia garantia do benefício a filhos e irmãos inválidos desde que a incapacidade tivesse surgido antes dos 21 anos de idade.

A portaria com as instruções sobre a ampliação do direito foi publicada no último dia 6 de março no “Diário Oficial da União”.

A ACP (ação civil pública) que determinou a mudança é de Minas Gerais, mas tem validade nacional.

A regra vale para todos os casos em que a DER (Data de Entrada do Requerimento) ocorreu a partir de 19 de agosto de 2009. Pedidos negados deverão ser revisados, segundo a portaria.1 4Mudanças no pagamento da pensão por morte

Para o advogado previdenciário Rômulo Saraiva, a medida facilitará o acesso a um direito que não era reconhecido pelo INSS.

Saraiva afirma, porém, que os segurados e seus respectivos procuradores precisam ficar atentos ao cumprimento da decisão nas agências da Previdência.

“O fato de sair uma decisão com abrangência nacional não significa que será recepcionado imediatamente em todos os postos do INSS no Brasil, haja visto que, às vezes, falta coerência no trato dos funcionários com os segurados nas agências”, alerta.

BENEFÍCIO | PRINCIPAIS REGRAS

Veja as regras da pensão para mortes ocorridas a partir do dia 13/11/2019:  

1) Se o segurado que morreu já era aposentado

O valor será de 50% da aposentadoria que o segurado recebia mais 10% por dependente

Uma viúva sem filhos menores, por exemplo, receberá 60% da renda

2) Se o segurado que morreu ainda não recebia aposentadoria

O valor da pensão vai seguir a regra da aposentadoria por incapacidade

A pensão será de 60% da média de todos os salários pagos desde julho de 1994, mais 2% a cada ano que superar 20 anos de contribuição

Após chegar a esse resultado, aplicam-se os redutores por dependentes

Em caso de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão será integral até o valor do teto do INSS

O benefício não pode ser menor do que o salário mínimo, mesmo com os redutores

Duração variável

A pensão será de quatro meses se a morte do segurado ocorreu antes do recolhimento de 18 contribuições mensais ou se o casamento ou união tem menos de dois anos
Se houve 18 contribuições ou mais e se o casamento ocorreu há mais de dois anos, a pensão varia de três anos a vitalícia, conforme a idade do dependente na data da morte do segurado
 

FONTE; Jornal Agora Edição de 12 de março de 2020.

Veja como o aposentado deve declarar o Imposto de Renda 2020

A Receita Federal recebe até 30 de abril a declaração anual do Imposto de Renda 2020. Aposentados e pensionistas do INSS devem observar as regras dos demais contribuintes e ficar atentos para as particularidades de seu caso para não cair na malha fina.

Aposentados e pensionistas que têm mais de 65 anos têm um limite maior de isenção sobre o benefício. Já o aposentado que continua na ativa precisa declarar o benefício que recebe do INSS e seu salário de forma separada. Cada um no campo correspondente ao que consta nos informes de rendimentos do INSS e da empresa.

O contribuinte que se aposentou em 2019 após ficar meses na fila do INSS pode ter tido retido na fonte um desconto maior do Imposto de Renda nos atrasados. O ajuste para definir qual o valor do imposto devido no ano deverá ser feito agora, na declaração anual.

O valor dos descontos do IR deve ser declarado conforme o detalhamento do informe de rendimentos fornecido pelo INSS. O documento pode ser obtido pelo site Meu INSS ou em uma agência do INSS, mediante agendamento pelo telefone 135.

Aposentados com empréstimos consignados de, no mínimo, R$ 5.000 precisam declarar o valor. A Receita avalia o patrimônio do contribuinte ano a ano e compara os valores recebidos e o que foi gasto.

Fique atento

Precisa declarar o IR quem recebeu rendimentos tributáveis de mais de R$ 28.559,70 (R$ 2.379,97 por mês) e rendimentos isentos acima de R$ 40 mil no ano passado. O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entra nesta regra.

Quem é obrigado a prestar contas e não o fizer no prazo pagará multa. O valor mínimo é de R$ 165,74 e pode chegar a 20% do imposto devido.

Como fazer a declaração | Tire suas dúvidas

Na hora de informar os dados à Receita, siga o que está no informe de rendimentos do INSS

O que informar:

Valor total recebido no ano
Desconto do IR, se houver 
Rendimentos isentos, para quem tem a partir de 65 anos

Restituição antecipada

Por lei, os contribuintes com mais de 60 anos têm prioridade para receber a restituição
Com isso, o aposentado a partir desta idade recebe a grana antes, se não cair na malha fina

De olho nos prazos

A entrega da declaração vai até 30 de abril
Quem for obrigado a declarar e perder o prazo paga multa mínima de R$ 165,74
Este valor pode chegar a até 20% do imposto total devido no ano

Em todos os casos será preciso informar:

CNPJ da fonte pagadora: 16.727.230/0001-97 (sem pontos ou traço)
Nome da fonte pagadora: Fundo do Regime Geral da Previdência Social​

Como preencher 

Para quem tem até 64 anos - a grana do INSS vai na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ"
Clique em "Novo" e declare:

O total de rendimentos tributáveis, que aparece no item 3 do informe do INSS, na linha 1
O imposto retido na fonte, que aparece na linha 5
O valor do 13º salário e do imposto sobre o 13º salário, que estão no item 5, na linha 1

Para aposentados e pensionistas a partir dos 65 anos

Os aposentados e pensionistas têm direito à isenção extra do IR a partir do mês que fazem aniversário de 65 anos
A isenção inclui o 13º salário e, no ano, pode chegar a R$ 24.751,74
Esse desconto extra vale apenas para rendimentos dos benefícios do INSS

Onde informar

A grana isenta vai na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis"

Clique em "Novo" e selecione o código "10 - Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais"
Informe o CNPJ e o nome da fonte pagadora, que, neste caso é o INSS
No comprovante de rendimentos do INSS, os valores estarão no campo 4, na primeira linha 

FIQUE LIGADO

O valor que ultrapassar o limite de rendimento isento é tributável
Ele estará informado no item 3, na linha 1, do informe de rendimentos do INSS, em "Rendimentos Tributáveis, Deduções e Imposto Retido na Fonte"
Ele deve ser declarado na ficha de rendimentos tributáveis na declaração


Aposentados por invalidez e doenças graves

Aposentados por invalidez ou portadores de doenças graves têm isenção do IR
Se essa for a sua única renda e não superar R$ 40 mil no ano, não é obrigado a declarar o imposto
Mas, se houver alguma outra condição que lhe obrigue a prestar conta à Receita, a grana vai na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", na linha "11 - Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço"

Aposentado que continua trabalhando

O aposentado na ativa tem de declarar o benefício do INSS e o salário separadamente
Se o salário foi pago por empresa, vai na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ"
Se prestou serviço para pessoas físicas, é preciso declarar em "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior"

Quem recebe pensão e aposentadoria

O aposentado que também recebe pensão por morte ou aposentadoria de outro regime de Previdência deve declarar os dois benefícios
É preciso abrir uma ficha para cada um deles, clicando em "Novo", em "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ"
Quem tem mais de 65 anos tem direito à cota extra de isenção e deve declarar os valores, até o limite de R$ 24.751,74, na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis"

Aposentado com empréstimo consignado

O aposentado com empréstimo consignado tem de declarar todos os contratos iniciados, que estavam valendo ou foram quitados em 2019, a partir de R$ 5.000
Essa grana deve ser informada em "Dívidas e Ônus Reais"
Se tiver mais de um empréstimo, crie um novo item para cada
Alguns bancos fornecem o "Informe de Empréstimos e Financiamentos", que contém exatamente os valores a serem preenchidos na declaração
Também é possível solicitar o DED (Demonstrativo de Evolução de Dívidas) ao banco

Não esqueça de informar

O valor contratado
O quanto foi pago até o dia 31 de dezembro de 2019
Para quem já tinha o empréstimo em anos anteriores, declare o valor que foi pago até 31 de dezembro de 2018

Aposentado que emprestou grana para amigo ou familiar

Quem emprestou mais de R$ 5.000 do seu próprio dinheiro para outras pessoas deve declarar a grana
Os valores são informados na ficha "Bens e Direitos", no código "51 - Crédito decorrente de empréstimo"

Atrasados da fila do INSS

O aposentado que recebeu atrasados da concessão do seu benefício ou de uma revisão tem um campo específico para declarar os valores
Siga o informe de  rendimentos do INSS para fazer a declaração

Como acessar o informe de rendimentos do INSS

O demonstrativo traz todas as informações necessárias para declarar o IR
O informe de rendimentos pode ser acessado pela internet ou pessoalmente, nas agências do INSS
Neste caso, é preciso agendar atendimento

Site gov.br/meuinss ou aplicativo para celulares

Caso seja o primeiro acesso, é preciso fazer o cadastro e criar uma senha
Ao acessar o sistema com a senha, escolha a opção "Extrato para Imposto de Renda"
Clique sobre o número do benefício e o informe será aberto

Pessoalmente
O agendamento é feito pelo portal Meu INSS ou pela Central 135

Fontes: Receita Federal, INSS e IOB

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