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Juíza obriga empresa a pagar trabalhadora até INSS reconhecer aposentadoria

A juíza Claudia Rocha Welterlin, da Vara de Itajubá-MG, decidiu obrigar uma empresa a pagar uma trabalhadora o valor referente a sua aposentadoria até que ela tenha seu benefício liberado pelo INSS.Empresa terá que pagar mensalmente funcionária até INSS conceder benefício.

Na ação, a reclamante alega que a empresa não efetuou o recolhimento de suas contribuições previdenciárias e que, por isso, ela não conseguiu completar o tempo mínimo de contribuição necessária para o pedido do benefício.

Na sentença, a magistrada afirmou que se a empresa tivesse cumprido suas obrigações a reclamante “estaria em pleno gozo do benefício previdenciário da aposentadoria".

Diante disso, a juíza atendeu no pedido da autora da ação e condenou a empresa a pagar mensalmente o valor correspondente ao benefício que a segurada fazia jus à época da percepção de cada parcela —incluindo a gratificação natalina— até que o INSS passe a conceder o benefício.

FONTE: Processo N. 0010607-16.2019.5.03.0061 da Vara Trabalhista de Itajubá/MG.

Revisão de aposentadoria do INSS paga mais de R$ 300 mil

A revisão de aposentadorias do INSS concedidas entre outubro de 1988 e abril de 1991, período conhecido como buraco negro, segue pagando atrasados acima de R$ 300 mil para beneficiários com direito à readequação da renda.

Em nova decisão de segunda instância sobre o tema, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, determinou a elevação do salário de um aposentado de 78 anos. O benefício passou de R$ 2.760 para R$ 5.769. O aumento foi de 109%, ou uma diferença mensal de R$ 3.010.

A confirmação do direito à revisão também habilitou o segurado a receber R$ 381 mil em valores atrasados.

As chances de êxito nas ações são altíssimas, haja visto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu esse direito em 2015 e reafirmou em 2017.

Enquadram-se entre os possíveis candidatos à revisão trabalhadores que se aposentaram no período do buraco negro e que, nos três anos anteriores à aposentadoria, contribuíram para o INSS sobre valores iguais ou muito próximos aos tetos previdenciários vigentes na época. 

A revisão existe porque o INSS aplicou correções abaixo da inflação sobre contribuições realizadas entre outubro 1988 e abril de 1991. 

As ações dos aposentados do buraco negro ganharam força, porém, em 2011, quando uma ação civil pública obrigou o INSS a revisar aposentadorias limitadas ao teto entre abril de 1991 e dezembro de 2003, considerando os aumentos aplicados acima da inflação ao teto previdenciário nas reformas da Previdência de 1998 e de 2003.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal confirmou que os aposentados no período do buraco negro também têm direito à revisão do teto do INSS.

Essas revisões, do buraco negro e do teto, não estão sujeitas ao prazo de dez anos.

Confira quem tem direito à bolada

Trabalhadores que se aposentaram entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991 caíram no buraco negro

Eles podem ter direito à revisão do teto neste período, que pode dar uma grana alta em atrasados, além do aumento no benefício


Entenda todo o histórico das correções

1) O erro do buraco negro

Entre 1988 e 1991, o INSS errou ao aplicar a correção da inflação nos salários dos segurados
Na época, o país vivia um período de hiperinflação: o índice médio nos anos 1980 era de 330% ao ano
Com a falha, os aposentados estavam ganhando menos do que tinham direito

2) Pagamento administrativo

Em 1992, o INSS revisou os benefícios desse período, chamado de buraco negro
A correção foi feita administrativamente, ou seja, pelo próprio órgão
Essa revisão aumentou o valor das aposentadorias

3) Correção limitada

Com essa revisão, muitos benefícios chegaram ao valor máximo pago na época
Esse procedimento ignorou que, com a aplicação correta da inflação, alguns segurados tinham feito contribuições acima do teto

4) Revisão do teto

Anos mais tarde, alterações nas regras dos benefícios da Previdência resultaram na revisão do teto
Em 1998 e em 2003, mudanças na Constituição aumentaram o valor do teto previdenciário acima da inflação
Esse aumento não foi repassado aos aposentados que tiveram a limitação ao teto

5) Acordo em ação

Em setembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os segurados tinham direito à revisão do teto
Em 2011, uma ação civil pública do Sindicato dos Aposentados pediu que a revisão fosse automática, paga diretamente pelo INSS
O pagamento, porém, só foi feito para benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991 até 31 de dezembro de 2003

Como saber se há direito
Veja, na carta de concessão da aposentadoria, se houve limitação ao teto 
Nem todos os benefícios limitados ao teto têm essa informação na carta
Na dúvida, é melhor consultar um especialista

Atenção
Só há chance de ter a revisão do teto do buraco negro se as 36 últimas contribuições antes da aposentadoria foram realizadas sobre valores altos, iguais ou próximos ao teto previdenciário da época

Para quem perdeu a carta de concessão
A segunda via do documento pode ser obtida no site meu.inss.gov.br
Será necessário fazer um cadastro e responder a um questionário de segurança.

FONTE: Jornal Agora Edição de 8 de outubro de 2019.

GARANTIA DE EMPREGO: Constatação de doença após demissão não afasta direito a estabilidade

A constatação da doença ocupacional somente após a despedida não afasta a garantia de emprego. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um operador de microfone diagnosticado com lesão por esforço repetitivo (LER) após a dispensa.

O operador foi admitido em março de 2006 e, no mesmo ano, sofreu uma lesão no ombro. Até fevereiro de 2007, ficou afastado pela Previdência Social e, em novembro, foi dispensado. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que havia sido dispensado durante o período de estabilidade provisória de 12 meses.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgaram improcedente o pedido de nulidade da dispensa. Segundo o TRT, o benefício concedido pelo INSS durante o contrato foi o auxílio-doença simples, que somente em 2009 fora convertido em auxílio-doença acidentário. Assim, concluiu que, no momento da dispensa, a empresa desconhecia a existência da doença ocupacional, o que afastaria a nulidade do ato.

No julgamento do recurso, o relator, ministro Hugo Scheuermann, ressaltou que a constatação da doença ocupacional após a dispensa não é obstáculo à estabilidade assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/91, desde que a patologia esteja relacionada à execução do contrato de trabalho (item II da Súmula 378 do TST).

No caso, o ministro verificou que não há notícia de outros elementos suficientes para descaracterizar o nexo de causalidade reconhecido pelo INSS e que o indeferimento do pedido havia sido pautado unicamente no desconhecimento da empresa a respeito da doença do empregado na data da rescisão contratual.

Como o período estabilitário de 12 meses já havia se encerrado, a Turma, por unanimidade, deferiu ao operador os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o término da estabilidade, como disposto na Súmula 396 do TST. O processo agora deve retornar ao TRT para que prossiga no exame dos demais pedidos feitos na reclamação. 

ARR-89800-21.2009.5.01.0018

FONTE: Assessoria de Imprensa do TST.

Confira o que a reforma muda em cada tipo de aposentadoria

A reforma da Previdência aumenta as exigências para a concessão de aposentadorias do INSS, além de reduzir o valor dos benefícios. Se as expectativas dos senadores forem alcançadas, as novas regras podem entrar em vigor em novembro.

Abaixo o que será preciso para garantir o direito a benefícios como a aposentadoria por tempo de contribuição, que será extinta na nova legislação.

O Senado concluiu a votação do primeiro turno da reforma da Previdência nesta quarta (2), com a análise dos destaques ao texto-base. A votação começou na terça (1º), quando o plenário aprovou a PEC (proposta de emenda à Constituição) por 56 votos a 19. 

Os principais pontos da proposta foram mantidos. Entre eles o fim gradual da aposentadoria por tempo de contribuição e o aumento da idade mínima.

O cálculo da média salarial também muda e afeta todos dos benefícios previdenciários. Ele vai considerar todas as contribuições ao INSS feitas pelo trabalhador desde 1994, sem descartar as 20% menores contribuições, como é feito hoje.

No novo cálculo, o homem que se aposentar com tempo de contribuição entre 15 e 20 anos terá 60% da média salarial. Cada ano extra vai acrescentar 2 pontos percentuais ao benefício. Para mulheres o benefício aumentará a partir do 16º ano. Para ter renda integral, as mulheres precisarão recolher por 35 anos, e os homens, 40 anos. 

Outras mudanças significativas estão na aposentadoria especial. Atualmente, o trabalhador em ambientes que trazem risco à saúde pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme a gravidade da exposição. A reforma vai criar idades mínimas, de 55 a 60 anos.

Novas regras | Saiba o que muda para cada tipo de aposentadoria

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Regra atual
O benefício exige 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos (homens), sem idade mínima

Com a reforma

O benefício vai deixar de existir, mas ao longo de 14 anos haverá regras de transição
A idade mínima de aposentadoria será introduzida aos poucos

Haverá regras de transição e quem se encaixar em uma delas poderá se aposentar antes da idade mínima, de 62 anos para mulher e 65 para homem

A) PEDÁGIO DE 50%

Para homens que tenham a partir de 33 anos de contribuição e menos de 35 anos quando a reforma começar a valer
Para mulheres com 28 anos até menos de 30 anos de contribuição no início da reforma
Será preciso contribuir por mais metade do tempo que falta para se aposentar

B) PEDÁGIO DE 100%
Será preciso ter idade mínima de 

57 anos (para mulheres)
60 anos (para homens)

O trabalhador também terá que contribuir com o dobro do tempo que falta para se aposentar

C) PONTOS 
O trabalhador poderá usar essa regra se atingir a pontuação exigida no ano em que for se aposentar

A soma da idade com o tempo de contribuição será de:

86 pontos, para mulheres
96 pontos, para homens

A pontuação aumentará um ponto por ano, até chegar a 100, para mulheres, e 105, para homens

D) IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA

A idade mínima, que começará em 56 anos (para mulheres) e 61 anos (para homens), subirá seis meses por ano
Em 2031, será de 62 anos (para mulheres) e 65 anos (para homens)
 

APOSENTADORIA POR IDADE

Como é hoje

Hoje a idade mínima é de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens)
Também é exigido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (para homens e mulheres)

Como fica com a reforma

Para as mulheres

A idade mínima subirá seis meses por ano, até chegar a 62 anos em 2023
O tempo mínimo de contribuição seguirá sendo de 15 anos

Ano     Mulheres
2019    60 anos
2020    60,5 anos
2021    61 anos
2022    61,5 anos
2023    62 anos

Para os homens

A idade mínima continuará sendo de 65 anos
O tempo mínimo de contribuição será de 15 anos, para quem já é inscrito no INSS, e de 20 anos para novos segurados

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Não vai mais ser integral e será de 60% mais 2 pontos a cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos
O benefício só será integral se for por acidente de trabalho ou por doença profissional

Mudanças futuras (proposta em PEC Paralela, sem data para ser votada)

Nos casos de acidentes que não têm relação com o trabalho, haveria um desconto menor
Seria integral para incapacidade que gere deficiência ou por doença neurodegenerativa

APOSENTADORIA ESPECIAL

Haverá idade mínima para se aposentar, que vai variar conforme o nível de insalubridade

Tempo de contribuição especial      Idade mínima
15 anos                                               55 anos
20 anos                                               58 anos
25 anos                                               60 anos

Regra de transição
Trabalhadores se aposentar antes da idade mínima quando a soma da idade com o tempo de contribuição for de:

66 pontos
Para atividades que exijam 15 anos de efetiva exposição

76 pontos
Para atividades que exijam 20 anos de efetiva exposição

86 pontos
Para atividades que exijam 25 anos de efetiva exposição

Cálculo

Vai deixar de ser integral (100% da média salarial) 

Passará a ser calculada como os demais benefícios (60% da média mais 2 pontos percentuais para cada ano além dos 20 anos de contribuição)

Conversão

Não haverá bônus na conversão do tempo especial em comum para atividade exercida após a reforma.

Pensão a filhas de servidores não exige prova de dependência econômica

Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha de servidor maior solteira prevista na Lei 3.373/1958. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais  ao julgar representativo de controvérsia.Tribunal uniformiza entendimento sobre pensão a filhas solteiras e pensionistas.

Segundo o relator, juiz federal Fábio Souza, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que não é possível exigir prova de dependência econômica se esse requisito não existia na lei.

"Desse modo, estando a questão consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve a Turma Nacional de Uniformização se limitar a aderir ao entendimento da Corte Constitucional", concluiu.

O Tribunal de Contas da União chegou a suspender o pagamento de pensão para filhas de servidores que não comprovassem a dependência econômica. No entanto, o entendimento foi derrubado pelo STF.

A tese definida pela TNU foi: "Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei 3.373/1958".

0511642-85.2017.4.05.8100

Mulher que descobriu gravidez meses após demissão tem direito a estabilidade

A 8ª turma do TRT da 4ª região determinou o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade da gestante a uma trabalhadora que foi dispensada enquanto estava grávida. A mulher desconhecia a gravidez no momento da demissão. 

Para o colegiado, o que dá estabilidade é a própria gravidez, independentemente da data da confirmação do estado gravídico.

Caso

Depois de ser dispensada, a mulher ajuizou ação pedindo diversas verbas trabalhistas, dentre elas, a indenização substitutiva à estabilidade da gestante. Ela alegou que desconhecia sua gravidez no momento em que foi demitida, tendo a confirmação do estado gravídico dois meses após a rescisão contratual. 

O juízo de 1º grau entendeu que a mulher não tinha direito a estabilidade porque descobriu a gravidez muito tempo depois da extinção contratual. 

"Considerando que a reclamante somente teve confirmada a gravidez em 19/10/2016, quase dois meses após a rescisão e ultrapassado inclusive o período de aviso prévio indenizado, e tendo em vista que sequer há documento nos autos que comprove a gravidez ainda no curso do contrato de trabalho, rejeito a pretensão."

Indenização

No TRT da 4ª região, o desembargador Marcos Fagundes Salomão, relator, julgou de maneira diferente.

Segundo o relator, o que dá estabilidade é a própria gravidez, independentemente da data de sua confirmação e do desconhecimento do empregador sobre o estado gravídico.

"O fato de ter a concepção ocorrido no período do aviso-prévio não afasta o direito à estabilidade provisória, seja porque o aviso foi praticamente trabalhado pela reclamante, seja porque esse período integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais."

Assim, deferiu o pedido de indenização. Entendimento foi acompanhado por unanimidade.

Processo: 0021076-13.2016.5.04.0122

Veja sete ações na Justiça para antecipar a sua aposentadoria

A comprovação de tempo de serviço na Justiça será uma saída para se aposentar pelo INSS com as regras válidas antes da reforma da Previdência, prevista para ser votada —e aprovada— em primeiro turno no Senado ainda nesta semana.

Veja sete ações com amplo número de decisões a favor dos trabalhadores na segunda instância da Justiça Federal e em tribunais superiores. A pesquisa incluiu casos reais em que segurados conseguiram o benefício (veja abaixo). 

A primeira ação indicada é também a que resulta da principal causa de negativas de aposentadorias: a falta de tempo de contribuição, seja porque empregadores deixaram de repassar recolhimentos ao governo ou porque o trabalho não foi registrado na carteira profissional do funcionário.

A comprovação do vínculo, nesses casos, pode ser realizada por meio de indícios de provas, normalmente documentos relacionados ao emprego, como recibos de pagamentos, e até pelo testemunho de ex-colegas de trabalho.

O vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho também é um exemplo de ação com muitas decisões obrigando o INSS a conceder o benefício com base no resultado do processo trabalhista.

Para trabalhadores que buscam aumentar o tempo de contribuição por meio da conversão de tempo especial em comum, existem dois tipos de ações eficientes: a que permite o reconhecimento da atividade insalubre por exposição a ruído —mesmo nos casos em que o trabalhador utilizava EPI (Equipamento de Proteção Individual)— e a que conta como especial também os períodos de atividade com periculosidade.

O trabalho na infância é outra situação que pode demandar ação judicial, pois o INSS não reconhece o direito nos casos em que as provas materiais não estão em nome do segurado. A ocorrência é comum porque muitos trabalhadores exerceram suas atividades em propriedades rurais e empresas da família.

Fecham a lista as ações de inclusão de afastamentos por doença e de contagem de períodos de trabalho rural em aposentadorias por idade urbanas.

GARANTIA DA LEI |PARA DESTRAVAR O BENEFÍCIO 
A Justiça pode ser a saída para quem não está conseguindo se aposentar pelo INSS
O Agora reuniu sete situações em que a maioria das decisões favorece o trabalhador

1. Falta de recolhimentos
A Justiça reconhece o tempo de contribuição que não aparece no sistema do INSS. Entre os casos mais comuns de vitórias de trabalhadores estão duas situações:

O empregador não repassou o recolhimento ao INSS
A empresa não registrou a carteira do trabalhador

O que diz a Justiça 
O empregado não pode ser punido por falha do patrão ou do INSS. Por isso, o vínculo de emprego também  pode ser com provado por:

Indícios de provas (documentos relacionados ao trabalho, como recibos de pagamentos)
Testemunhas (depoimentos de pessoas que trabalharam no mesmo local)

Caso julgado

Em um caso julgado, uma doméstica trabalhava desde 1987 em uma residência
O empregador, porém, só registrou a carteira profissional da trabalhadora em 1996
Em 2002, a trabalhadora pediu a aposentadoria por idade, que foi negada pelo INSS
A Justiça reconheceu o tempo de serviço após testemunho do ex-empregador
O caso foi encerrado em 2017 após a decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região)


2. Vínculo obtido na justiça do trabalho
O vínculo de emprego obtido por meio de ação trabalhista é contado como tempo de contribuição na Justiça Federal

O que diz a Justiça

O Tribunal de Contas da União relatou que ações trabalhistas estão entre as principais provas que geram a concessão judicial de aposentadorias por tempo de contribuição
As decisões trabalhistas são consideradas fortes indícios de prova do tempo de contribuição para a Previdência

Caso julgado 

O segurado trabalhou entre 1984 e 2009 sem registro em carteira profissional
O vínculo foi reconhecido após processo contra o patrão na Justiça do Trabalho
Em 2015, o pedido de aposentadoria do trabalhador foi negado pelo INSS
Os 25 anos reconhecidos foram somados a outros períodos de contribuição
A Justiça aceitou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição
O julgamento foi encerrado pelo TRF-3 neste mês, após negar recurso ao INSS


3. Tempo especial por ruído
O ruído acima do limite permitido por lei é considerado um risco à saúde do trabalhador
Há perigo mesmo quando o funcionário usa EPI (Equipamento de Proteção Individual)
Em alguns casos, o PPP entregue ao funcionário diz que o EPI é eficaz contra o ruído

O que diz a Justiça

A Justiça considera que a afirmação de eficácia do EPI não descarta o tempo especial
É preciso provar que trabalhou em local com ruído nas seguintes épocas e condições:

Quando trabalhou: Volume do ruído constante:
Até 5 de março de 1997 Superior a 80 decibéis
Até 18 de novembro de 2003 Superior a 90 decibéis
A partir de 19 de novembro de 2003 Superior a 85 decibéis

Caso julgado

Entre 1978 e 2010, um motorista trabalhou exposto a ruído acima do limite permitido
Em 2015, o segurado conseguiu a aposentadoria especial na primeira instância da Justiça Federal
Na decisão, a Justiça afirmou que mesmo o uso do EPI não anula os danos do ruído
O INSS tentou derrubar a decisão, mas teve o recurso negado pelo TRF-3 neste ano

4. Tempo especial por periculosidade 
Empregos que colocam a vida em risco também podem gerar tempo especial. Essa regra costuma variar de acordo com a profissão. Veja alguns exemplos:

Pedreiro: a Justiça reconhece o tempo especial do pedreiro, mas restringe o direito às atividades desempenhadas em edifícios, barragens, pontes e torres
Vigilante armado: a Justiça entende que o trabalho constante com arma de fogo traz risco e concede a aposentadoria
Eletricitário: o benefício é possível para exposição habitual acima de 250 volts
Frentista: o risco é caracterizado pela presença de bombas de abastecimento com materiais inflamáveis

Caso julgado

Um vigilante trabalhou portando arma de fogo entre 1995 e 2016
Os 21 anos de contribuição foram contados como tempo comum e aposentadoria foi negada
O autor do processo tinha ainda pouco mais de nove anos de atividade especial reconhecida 
O INSS exige o mínimo de  35 anos de recolhimentos para o homem com menos de 65 anos
A Justiça, porém, reconheceu todo o tempo especial do segurado, que era de 30 anos
O segurado recebeu a aposentadoria especial por ter mais de 25 anos de atividade de risco
O caso foi concluído em 2017 pela 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro

5. Trabalho na infância
O trabalho antes dos 16 anos de idade é contado como tempo de contribuição
O direito é reconhecido pela Justiça e, recentemente, passou a ser aceito no INSS
Para as atividades urbanas, o INSS só aceita provas em nome do trabalhador

O que diz a Justiça

Provas contemporâneas (da época do trabalho) não precisam estar em nome do segurado
Essa compreensão atende, por exemplo, segurados com documentos em nome dos pais

Entenda

A legislação sobre a idade mínima para o início no mercado de trabalho mudou algumas vezes
Em 2018, a Justiça determinou que todo trabalho na infância contasse como contribuição

Caso julgado

O segurado processou o INSS para ter reconhecido quatro anos de trabalho na infância
Entre 1980 e 1984, o segurado trabalhou na colheita e plantio na propriedade da família
Quando iniciou as atividades como trabalhador rural, ele tinha 12 anos de idade
Na ocasião, não foram realizados recolhimentos para a Previdência Social
A Justiça reconheceu o tempo de serviço com base em testemunhas e outros documentos
A decisão foi confirmada neste ano pela Sétima Turma do TRF-3

6. Auxílio-doença na carência
A carência para ter direito a uma aposentadoria do INSS é de 180 meses
Ou seja, o órgão exige 15 anos de contribuições efetivamente realizadas 
Mas a Justiça conta o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez na carência

O que diz a Justiça

Nos estados do Sul, o INSS é obrigado a reconhecer o direito na via administrativa 
Nos demais estados, é preciso iniciar uma ação judicial para ter o direito reconhecido
O auxílio-doença precisa, porém, estar intercalado entre períodos de contribuição

Caso julgado

O segurado recebeu auxílio-doença entre 2015 e 2018, quando o benefício foi encerrado 
Após ter o benefício suspenso, ele pagou uma contribuição facultativa (não obrigatória)
O INSS não reconheceu o período na carência de 15 anos e negou a aposentadoria por idade
Neste mês, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) determinou a implantação do benefício

7. Atividade rural na aposentadoria
O trabalhador pode contar com tempo de atividade rural para ter uma aposentadoria por idade urbana do INSS
Mas o INSS não conta na carência a atividade rural sem prova de contribuição, como era comum antes de 1991

O que diz a Justiça
O STJ decidiu neste ano que o tempo rural, mesmo sem comprovação, pode entrar na carência da aposentadoria 

Caso julgado

Um pedreiro tentou se aposentar por idade depois que completou 65 anos
O benefício foi negado porque ele tinha menos de três anos de registro na carteira
O trabalhador, porém, havia sido lavrador, conforma anotado na sua certidão de casamento 
A Justiça reconheceu o documento como indício de prova de atividade rural
A soma das atividades rural e urbana atingiu a carência de 15 anos de serviço
Ele teve a aposentadoria confirmada neste ano com o fim do julgamento no TRF-3

Entenda
A aposentadoria que mescla tempo rural e urbano é também chamada de híbrida ou mista. Nesse benefício, as regras de acesso são as mesmas da aposentadoria por idade urbana:

60 anos de idade, para a mulher
65 anos de idade, para o homem
15 anos de contribuição (180 meses), para mulheres e homens  

Fontes: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (súmulas 9 e 26, processo 05000161820174058311/PE e Pedilef 50012383420124047102/SC), Superior Tribunal de Justiça (tema 1.007), Tribunal Regional Federal da 4º Região (processo 5017267-34.2013.4.04.7100)

União estável pode ser reconhecida por prova exclusivamente testemunhal

O INSS deverá pagar pensão à companheira de falecido. Com base em provas testemunhais, a 6ª turma do TRF da 4ª região reconheceu a união estável e manteve decisão que determinou o pagamento do benefício.

Em abril de 2016, a viúva ajuizou ação contra o INSS devido ao não concedimento de pensão sob o argumento de que ela não comprovou documentalmente a união estável.

Na ação, a autora pediu o pagamento do benefício desde 2015, data de óbito do companheiro. Segundo a mulher, o falecido era responsável por pagar as mensalidades do aluguel da casa em que moravam e a mensalidade de sua faculdade e, após o falecimento, não conseguia arcar com as despesas apenas com a remuneração do estágio que exerce.

O juízo de 1º grau garantiu o direito da mulher em receber a pensão do INSS a partir da data solicitada.

União estável

Ao analisar o recurso do Instituto contra a sentença, o desembargador João Batista Pinto Silveira, relator, entendeu que o reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal já foi pacificado pelo Tribunal.

“Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família.”

Em seu voto, o desembargador se baseou na súmula 104 da Corte, a qual determina que a “a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário”.

O magistrado também considerou depoimentos das testemunhas, o contrato da faculdade em que o marido declarava ser responsável pela autora e a página em rede social mantida conjuntamente pelo casal para concluir que estava demonstrada a união estável e determinar ao INSS a concessão da pensão por morte à autora da ação.

Processo: 50260220720184049999

Homem ofendido por razões profissionais no "grupo do futebol" no WhatsApp será indenizado

Autor de textos e áudios ofensivos em um grupo de WhatsApp deverá indenizar. As ofensas foram motivadas pela não prestação de serviços contratados pelo autor dos insultos. Decisão é do juiz de Direito Marco Aurélio Ghisi Machado, do 1º JEC de Florianópolis/SC.

Caso

A vítima, um biólogo, havia sido contratado para executar atividades de recuperação de áreas degradadas em um terreno na cidade de Florianópolis, mas acabou não realizando o trabalho.  

Mais tarde, o dono do terreno, autor das mensagens, foi multado por órgãos ambientais em consequência da não realização do serviço. Após a multa, o contratante passou a ofender publicamente o biólogo em um grupo no Whatsapp que ambos faziam parte e que era voltado à discussão sobre futebol.

Nas mensagens, o réu o chamava de "mercenário, safado, sem vergonha e corrupto", entre outros insultos. Em um áudio, o homem chegou a afirmar que estava divulgando o ocorrido no grupo, pois a situação deveria ser abordada publicamente.

Ao analisar o processo, o juiz de Direito Marco Aurélio Ghisi Machado, entendeu que independente de eventual desacordo entre as partes, o réu extrapolou ao expôr o autor da ação no grupo a “tamanho constrangimento em grupo de Whatsapp com vários participantes. Agiu o réu de maneira desproporcional, expondo o autor a grave ofensa à sua dignidade e honra subjetiva”.

Com esse entendimento, o réu foi condenado a indenizar, a títulos de danos morais, o autor da ação em R$ 5 mil.

Processo: 0303745-63.2018.8.24.0090

Saiba incluir o acordo trabalhista em sua aposentadoria do INSS

A legislação que definiu novas regras para os acordos fechados entre trabalhadores e empresas pode reduzir o valor pago, mas também deve facilitar a inclusão da grana nos valores usados para a aposentadoria. Valores como horas extras, 13º, férias, adicional noturno ou mesmo diferenças salariais precisam ser declarados como verbas remuneratórias, e não mais indenizatórias.

A principal diferença entre as duas é que as verbas salariais são sujeitas à tributação --sobre elas incide Imposto de Renda e contribuição ao INSS. 

A nova regra, portanto, pode favorecer revisões, aumentar e até antecipar a concessão do benefício previdenciário. Sem a discriminação das verbas remuneratórias, o segurado tinha dificuldade de incluir os valores em suas contribuições. 

O acerto desses salários será facilitado com o detalhamento no acordo. Ainda assim, será importante que o trabalhador ou seu advogado solicitem que o documento tenha a listagem de cada valor, permitindo a soma aos salários registrados no cadastro no INSS.

Publicada no "Diário Oficial da União" na segunda-feira (23), a lei 13.876 define também que as parcelas referentes a essas verbas salariais não podem ser inferiores ao salário mínimo quando tratarem de reconhecimento de vínculo.

ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO | CONFIRA OS CUIDADOS

O trabalhador que fecha acordo com a empresa pode usar essa negociação em sua aposentadoria
 
Como a ação entra no benefício

a) Antecipa ou garante o direito à aposentadoria
Isso acontece quando a ação trabalhista resulta no reconhecimento do trabalho informal como formal
O trabalhador não tem prazo, a partir do saída do trabalho, para fazer esse pedido
Eventuais valores a que ele tinha direito, porém, só podem ser pedidos em dois anos

b) Garante uma revisão na aposentadoria que já está concedida
O aposentado que teve ação contra o empregador pode atualizar seu cadastro no INSS
Isso pode ser feito a qualquer momento, desde que não tenha havido a decadência
Se o benefício tiver mais de dez anos de concessão, há chance de o INSS negar
O segurado pode incluir os novos salários e solicitar que o cálculo da aposentadoria seja refeito

Novas regras
O governo federal definiu regras para o acordo trabalhista
Para obrigar o recolhimento de impostos, uma lei publicada nesta semana passa a exigir a separação de verbas indenizatórias e remuneratórias nos termos do acordo
Essa diferença existe porque não há cobrança de Imposto de Renda nem de INSS nas verbas indenizatórias

> Como era
O empregado processa o patrão
Ele faz diversos pedidos: reconhecimento do período sem carteira, pagamento de horas extras e indenização por dano moral
A empresa propõe um acordo: paga um determinado valor e encerra a ação
Esse acordo pode ser judicial ou extrajudicial
Esse valor total era todo pago como indenização, um “valor global”

> Como fica agora
Os acordos só poderão trazer verbas indenizatórias quando esse for o pedido específico feito na ação
Os valores das verbas do acordo terão de ser detalhados
A lei também definiu que o cálculo das verbas remuneratórias não pode ter como referência um valor menor do que o salário mínimo ou o piso da categoria, quando houver

O que é verba remuneratória
Salários e diferenças salarias
Adicional noturno
Horas extras
Pagamento de 13º
Férias

O que é verba indenizatória
Aviso-prévio indenizado
Adicional de férias
Danos morais
Bônus

O que muda para o trabalhador
Esses acordos trabalhistas têm de ser homologados por um juiz do trabalho

Com a lei, a tendência é que eles passem a recusar a confirmação de acordos que não detalhem as verbas

O que pode acontecer é que as empresas deixem de propor esses acordos ou tentem reduzir os valores que serão pagos, pois terão de pagar impostos, inclusive a parte do trabalhador

Na prática, o pagamento de verbas salariais separadamente pode facilitar a inclusão dos valores na aposentadoria, pois as verbas que aumentam o benefício estarão discriminadas no acordo

---- Para os patrões
Os acordos custarão mais: haverá recolhimento de IR e INSS


Como incluir 
Em todos os casos, o segurado precisará levar ao INSS uma cópia da sentença ou do acordo, incluindo os cálculos
Essa cópia precisa ter a assinatura e o carimbo do cartório, para ter efeito de documento oficial

ANTES DA APOSENTADORIA
O INSS acabou com o acerto de vínculos e contribuições antes da aposentadoria
Hoje, o segurado que tenta marcar esse serviço no site recebe a seguinte a mensagem: 

“Esclarecemos que a atualização de vínculos e remunerações será realizada quando requerido benefício previdenciário.”

Portanto, quem ainda não se aposentou não conseguirá incluir os valores

É importante estar preparado para pedir a correção no pedido de aposentadoria

Juntos dos demais documentos exigidos pelo INSS, o segurado enviará o acordo com o detalhamento das verbas


PARA QUEM JÁ ESTÁ APOSENTADO
O segurado vai pedir uma revisão de sua aposentadoria

Ele enviará o detalhamento de cálculo do acordo

Os valores deverão ser somados aos seus salários da época, atualizando o que o INSS chama de salário de contribuição

Depois, o valor da aposentadoria será recalculado, com base nas regras da época

Teto
Se os salários usados no cálculo da aposentadoria já tinham o valor do teto do INSS não é possível aumentar mais esses valores, pois o teto é o máximo permitido para definir a média salarial

Fontes: Jornal Agora edição de 26/09/2019, Lei 13.876 e CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

Banco do Brasil indenizará cliente idosa que teve cartão furtado em caixa eletrônico

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 51,6 mil, por danos morais e materiais, uma cliente idosa que teve seu cartão furtado em caixa eletrônico. A decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF, que seguiu o voto do desembargador Roberto Freitas Filho.

A autora alegou que teve o seu cartão furtado enquanto realizava um saque no caixa eletrônico de um supermercado. De acordo com a mulher, o suspeito teria aproveitado o momento de distração da vítima para substituir o cartão por outro falso.

Em menos de 24 horas após o furto foram realizadas dezoito transações, que totalizaram R$ 44,6 mil. A princípio, o banco ressarciu a vítima no valor de R$ 8,4 mil após a idosa entrar em contato. O banco, por sua vez, afirmou que não há conduta ilícita que implique em obrigação de ressarcimento, uma vez que cabe ao correntista zelar pela guarda do cartão bancário.

O juízo de 1º grau condenou o banco a indenizar a cliente no total de R$ 36,6 mil por danos materiais. Contudo, a parte autora pleiteou a reforma da sentença para que também fosse julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. 

O relator, desembargador Roberto Freitas Filho, da 3ª turma Cível do TJ/DF, entendeu que a conduta do banco foi grave e que a extensão do dano impactou a apelante em virtude de sua vulnerabilidade enquanto consumidora. Segundo o magistrado, não há provas de que a idosa contribuiu para o fato.

Dessa forma, o relator votou por condenar o banco em R$ 15 mil por danos morais, além de manter a condenação por danos materiais fixada em 1º grau. O voto foi seguido à unanimidade pelo colegiado.
 
Processo: 0703294-83.2019.8.07.0001

Vídeo no WhatsApp revelando que funcionário bebia no expediente gera justa causa

A 8ª turma do TRT da 2ª região confirmou justa causa de trabalhador que apareceu em vídeo, compartilhado em grupo de WhatsApp, ingerindo bebida alcoólica durante o expediente e devidamente uniformizado. Para o colegiado, o ex-funcionário incorreu em mau procedimento.

O trabalhador encaminhou um vídeo em grupo de WhatsApp no qual aparecia devidamente uniformizado, nas dependências da empresa, em horário de expediente, ingerindo bebida alcoólica. Diante do ocorrido, a empresa o dispensou por justa causa em razão de mau procedimento.

O juízo de 1º grau manteve a decisão da empresa; então, o trabalhador apelou da sentença.

Mácula à empresa

Ao analisar o recurso, a desembargadora Soraya Galassi Lambert, relatora, manteve a justa causa. Para ela, o trabalhador incorreu em mau procedimento, “trazendo mácula à imagem da reclamada perante clientes, vez que quem assiste ao vídeo irá associá-lo à empresa”.

A relatora afirmou que houve quebra absoluta da fidúcia entre as partes, o que ensejou a ruptura do pacto laboral.

“O autor, ao encaminhar vídeo em grupo de WhatsApp, onde, devidamente uniformizado, nas dependências da empresa, em horário de expediente, ingeria bebida alcoólica, incorreu em mau procedimento, trazendo mácula à imagem da reclamada perante clientes, vez que quem assiste ao vídeo irá associá-lo à empresa. Diante da gravidade da falta cometida pelo reclamante, é desnecessária a comprovação da gradação punitiva, uma vez que houve quebra absoluta da fidúcia inerente à manutenção do contrato de trabalho, ensejando a ruptura do pacto laboral por justa causa.”

Processo: 1001485-87.2018.5.02.0072

 

99 Pop indenizará cliente assaltada após corrida

Empresa de tecnologia do aplicativo 99 Pop terá de indenizar por assalto sofrido por uma estudante ao chegar em casa. Decisão foi homologada pelo juiz de Direito André Guidi Colossi, do 2º JEC de Porto Alegre/RS, ao considerar que a conduta do motorista contribuiu diretamente para a ocorrência do assalto.

Após aula noturna, a estudante universitária estava prestes a chegar em casa quando viu duas pessoas vestindo moletom e capuz. Ela, então, teria pedido ao motorista que não parasse, e que desse uma volta no quarteirão, mas o motorista não atendeu ao pedido. Ao descer do carro, a jovem teve um revólver apontado contra si e seu celular foi roubado.

Ao redigir a proposta de sentença, a juíza leiga Isadora de Araujo Janczak destacou, inicialmente, tratar-se de relação de consumo. Assim, é dever da ré prestar serviço adequadamente, que garanta o desembarque de forma segura, “o que claramente não foi observado na situação”.

A juíza destacou que, ainda que segurança pública seja dever do Estado, “certo é que a conduta do motorista da ré contribuiu diretamente para a ocorrência do assalto sofrido”, e que o motorista, ao parar quando a autora pediu que continuasse, assumiu o risco da ocorrência do fato. 

A sentença ainda destaca que a autora demonstrou que reportou a empresa do aplicativo sobre o fato, e lavrou boletim de ocorrência do assalto; em resposta, a 99 informou ter efetuado o bloqueio do motorista. Por sua vez, não buscou esclarecimentos junto ao motorista ou prova de que a situação não ocorreu da forma como narrada pela consumidora. 

"Ainda que a ré sustente não ter ingerência sobre a conduta do motorista, o fato da requerida o ter bloqueado da sua plataforma, após ter tomado conhecimento dos fatos narrados pela autora, corrobora as alegações da demandante de que o ato praticado pelo motorista não foi o adequado, nem o apropriado para que a segurança da consumidora, usuária do transporte de aplicativos, fosse assegurada, ocorrendo, assim, a falha na prestação de serviços por parte da demandada."

Ressaltou, por fim, que, após a ocorrência, o motorista sequer chamou a polícia, deixando de prestar qualquer assistência à estudante.

A empresa deverá indenizar a autora pelo prejuízo material pelo celular, no valor de R$ 3.145, além de reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido pela autora, fixados em R$ 1 mil. 

Processo: 041759-59.2019.8.21.0001






 

Mulher que sofreu violência doméstica terá direito a receber auxílio-doença

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar auxílio-doença à mulher que tiver que se afastar do trabalho após sofrer violência doméstica. Os magistrados entenderam que essa situação pode ser equiparada a uma enfermidade, por afetar a integridade física e psicológica da vítima, o que justifica o direito ao benefício.

O recurso julgado na Sexta Turma foi interposto por uma mulher contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não acolheu seu pedido de afastamento do emprego em razão de violência doméstica. Ela alegou que sofria ameaças de morte de seu ex-companheiro e que já havia conseguido medidas protetivas, mas ainda se sentia insegura, e, por isso, precisou de mudar e deixou de comparecer ao emprego.

Apesar disso, o pedido de afastamento já havia sido negado na primeira instância, que entendeu ser o caso de competência da Justiça do Trabalho.

Ao STJ, ela pediu o reconhecimento da competência da Justiça comum para julgar o caso, além da manutenção do vínculo empregatício durante o período em que ficou afastada, com a consequente retificação das faltas anotadas em seu cartão de ponto.

Em seu voto, o relator, ministro Schietti ressaltou que o motivo do afastamento em tais situações não decorre de relação de trabalho, mas de situação emergencial prevista na Lei Maria da Penha com o objetivo de garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher; por isso, o julgamento cabe à Justiça comum, não à trabalhista.

Dessa forma, a Sexta Turma do STJ definiu que o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar — e, na falta deste, o juízo criminal — é competente para julgar o pedido de manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho da vítima, conforme previsto na da Lei Maria da Penha.

A manutenção do vínculo de emprego é uma das medidas protetivas que o juiz pode tomar em favor da mulher vítima de violência. No entanto, o relator, ministro Rogerio Schietti, destacou que a lei não determinou a quem cabe o ônus do afastamento — se seria responsabilidade do empregador ou do INSS — nem esclareceu se é um caso de suspensão ou de interrupção do contrato de trabalho.

Para Bruno Tocantins, sócio do Tocantins Advogados, acredita que a maior parte dos empregadores são sensíveis à gravidade de casos de violência contra a mulher:

— É uma decisão bastante interessante do ponto de vista social, inclusive o afastamento por auxílio doença. O benefício do auxílio doença, em geral, não tem limitação do prazo de seis meses, mas parece um período razoável para se revolver a questão da ameaça iminente à funcionária da empresa — ressalta o advogado.

O INSS informou, por meio de nota, que " a decisão ainda não foi publicada e, portanto, não há como saber a extensão do julgamento". O instituto também ressaltou que "independente do julgamento, somente a lei pode criar ou ampliar benefícios previdenciários". O INSS lembrou que o "artigo 195 §5º da Constituição Federal prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente prévia fonte de custeio total".

O colegiado definiu também que, para comprovar a impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, em vez do atestado de saúde, a vítima deverá apresentar o documento de homologação ou a determinação judicial de afastamento em decorrência de violência doméstica. Os ministros estabeleceram ainda que a empregada terá direito ao período aquisitivo de férias, desde o afastamento, que não poderá ser superior a seis meses.

Agressor terá que ressarcir o SUS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (dia 18), lei que obriga o agressor a ressarcir os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com os serviços prestados às vítimas de violência doméstica e familiar. A lei publicada no Diário Oficial é oriunda de projeto dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO). O texto foi aprovado pela Câmara no final de agosto.

O dinheiro deverá ir para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços à vítima. O agressor também será obrigado a ressarcir os gastos com os dispositivos de segurança usados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar.

Na tentativa de evitar que os bens da vítima sejam usados para esse pagamento, a lei especifica que o ressarcimento não poderá diminuir o patrimônio da mulher ou de seus dependentes e tampouco significar atenuante da pena.


 

Empresa indenizará por anotação em carteira de trabalho com referência à ação trabalhista

A 8ª turma do TRT da 2ª região manteve condenação de empresa que fez anotação em carteira de trabalho com referência à decisão em ação trabalhista.

O colegiado, a partir do voto da juíza relatora Soraya Galassi Lambert, deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais.

Ato ilícito

A magistrada concluiu que a autora logrou comprovar violação a sua honra e dignidade, na medida em que a “anotação acarreta prejuízo à trabalhadora na busca de nova colocação no mercado de trabalho, vez que traz em seu bojo a conotação de empregado queixoso, que procurou a Justiça do Trabalho”.

A relatora lembrou no voto que, em que pese ser assegurado pela CF o direito de ação, sendo legítima a busca dos direitos sonegados ao laborista, “não se pode olvidar que os empregadores se mostram reticentes à contratação de empregados que já tenham movido reclamações trabalhistas”.

“Assim, inconteste que a reclamada incorreu na prática de ato ilícito ao fazer constar que o registro do contrato de trabalho foi efetuado "de acordo com o processo (...)", acarretando violação à honra e dignidade da laborista.”

A reclamada será obrigada a indenizar a autora em R$ 3 mil.

Processo: 1001529-02.2018.5.02.0042

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