Se a PEC 287 não passar no Congresso, as regras podem ser alteradas por meio de medidas provisórias.

Se a crise política inviabilizar totalmente a tramitação da PEC (proposta de emenda à constituição) 287, o governo Temer ou um Eventual substituto ainda terá alternativas para fazer a reforma da previdência.

Parte das medidas propostas como emenda constitucional pode ser tomada por legislação ordinária (medida provisória, por exemplo), o que reduz as dificuldades políticas para a aprovação por deputados e senadores.

Para virar lei, uma MP precisa apenas da maioria simples (50% mais um dos parlamentares presentes no plenário), em apenas uma votação em cada uma das casas legislativas.

Já mudanças na constituição como propostas na reforma, exigem o voto de três quintos dos 513 deputados ou 81 senadores, o que dá 308 deputados e 49 senadores, independentemente de quantos estiverem presentes, em duas votações.

Entre o que pode ser revisto com mais facilidade estão medidas que elevam as receitas, como os aumentos da contribuição previdenciária, e cortam despesas, como a formula de cálculo dos benefícios, entre outras.

Escapar das amarras da Constituição foi a saída encontrada pelo governo FHC quando sua tentativa de implantar a idade mínima foi derrotada por um único voto, em 1998. No ano seguinte por lei ordinária, o governo criou o fator previdenciário.

Um dos principais pontos passiveis de mudança por medida provisória e a formula 85/95, instituída em 2015, como parte da pauta-bomba de oposicionistas durante o governo Dilma.

A mudança na regra de cálculo dos benefícios, que passaria usar 100% dos salários em vez dos 80% maiores, também pode ser feita dessa forma.
 
FONTE: Jornal Agora, Edição 29 de maio de 2017