Decisão do Supremo | Mudanças para quem está na ativa

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os aposentados especiais não podem voltar a trabalhar em área prejudicial à saúde
No julgamento, o STF validou o que diz a lei 8.213, que já proíbe esse tipo de trabalho

Entenda a legislação

A aposentadoria especial é tratada no artigo 57 da lei 8.213, de 1991
O parágrafo 8º diz que será aplicado ao aposentado especial a mesma regra de quem tem benefício por invalidez, conforme o artigo 46:

“O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”

O que ocorre agora com os segurados que estão no mercado de trabalho?
Os aposentados especiais que estão em atividade têm dois caminhos:

1 - Pedir para mudar de área na empresa em que trabalham

O trabalhador pode entrar em contato com o patrão e tentar um acordo para ser transferido

Fique ligado
Essa solicitação também é possível no setor público, mas é mais difícil, já que o profissional presta concurso para exercer determinada atividade e dificilmente pode sair dela

2 - Deixar a atividade em que estão atualmente

Um caminho é a demissão para não perder a aposentadoria, mas é preciso analisar caso a caso

A aposentadoria poderá ser cancelada
A decisão do Supremo vale imediatamente

E quem tem ações na Justiça?

Quem tem ação na Justiça que garante o direito de seguir em área especial após a aposentadoria deve esperar
O fato é que, neste caso, para ser aplicada, a decisão do Supremo deve ser publicada

Embargos de declaração

O advogado Fernando Gonçalves Dias, representante do segurado que foi ao Supremo, vai pedir esclarecimentos da decisão
Neste caso, ele vai buscar que o Supremo defina regras para quem é aposentado especial e conseguiu voltar à área insalubre após decisão da Justiça por meio de tutela antecipada

A decisão vale para trabalhador da iniciativa privada e para servidor público?

Para a advogada Adriane Bramante, a decisão é válida tanto no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) quanto no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)
Adriane explica que não há definições próprias no RPPS sobre a aposentadoria especial e, neste caso, seguem-se as regras do RGPS
Segundo ela, a Súmula Vinculante 33 (entendimento que vale em todos os casos do tipo) entende que a regra do RGPS se estenderia ao RPPS em qualquer situação

O patrão pode exigir algo do funcionário?

Na verdade, não há nenhuma obrigação da empresa, ou seja, o patrão não é obrigado a mudar o funcionário de lugar nem pode ser punido por ter um aposentado especial trabalhando em área de risco ou nociva
As sanções da lei são apenas para o segurado

O INSS pode cortar as aposentadorias de segurados que continuam trabalhando em área nociva?

Na verdade, isso já está na lei e o instituto já podia, a qualquer momento, cortar o benefício
Se quiser, o INSS pode estender o pente-fino instituído no início de janeiro e incluir essa regra, cortando as aposentadorias deste tipo
Há, no entanto, prazo para fazer isso
Antes de cortar o benefício, o segurado tem 60 dias para se defender
É preciso provar que não está em área de risco

O instituto pode pedir a devolução de valores já pagos?

Sim, o INSS pode pedir os valores de volta
O prazo para o instituto revisar os benefícios é de dez anos da data da concessão
Segundo especialistas, o INSS pode fazer o cálculo do que o segurado deve e enviar uma guia de pagamento para a devolução total dos valores
Isso, no entanto, só pode ocorrer após o recurso do profissional ter sido negado
Caso não pague o que deve, o trabalhador tem o nome enviado ao Cadin (cadastro de inadimplentes)

FONTE: Jornal Agora Edição de 8 de junho de 2020.